Categoria: Ensino Superior

O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) actualmente em vigor é prova de que a política de direita e os governos de PS/PSD/CDS que a aplicaram sucessivamente desde a Revolução tem em vista a elitização e mercantilização da educação. Aprovado em 2007, O RJIES significou uma reorganização dos órgãos de gestão das universidades, que permitiu a entrada de entidades externas, limitando-se ainda mais a intervenção e participação dos estudantes nesses mesmos órgãos de gestão. O RJIES, conjugado com o subfinanciamento das instituições, empurra-as para o auto-financiamento, com a dependência financeira de outras entidades para além do Estado e com uma cada vez maior transferência dos custos para os estudantes, como é o caso das propinas mas também de outras taxas.

Uma grande “linha mestra” do RJIES é ter aberto o caminho para a passagem das Universidades Públicas a Fundações de Direito Privado. O financiamento externo é um sinal sintomático da desresponsabilização do Estado na educação e pressupõe a interferência do interesse privado com as decisões da universidade, onde passa a reinar a lógica empresarial gerindo um serviço público com proveito privado. O Regime Fundacional serve de legitimação a estes propósitos. A passagem a fundação significa ainda mais interferências do interesse privado nas instituições e tem implicações na decisão sobre os cursos e conteúdos lecionados, na forma como é contratado o pessoal docente, nos próprios regulamentos internos das instituições, pondo ainda mais em risco a participação democrática dos estudantes.

Hoje, o regime fundacional está aplicado em várias universidades (ISCTE, Universidade do Porto) e está a ocorrer noutras (Universidade do Minho, Universidade Nova de Lisboa). É urgente pará-lo através da luta dos estudantes.

Exemplos de lutas e vitórias!

A luta que a juventude travou antes e durante a Revolução foi decisiva para a consagração legal das suas aspirações, foram inúmeras as conquistas, como é exemplo o direito à educação para todos.

Apesar da acelerada degradação de que o direito ao Ensino Superior de qualidade para todos tem sido alvo tem sido a luta a garantir que muitas das conquistas da Escola de Abril continuem, ao mesmo tempo que tem sido a luta a travar outros avanços da política de direita.

Em 1991 o governo de Cavaco Silva, então primeiro-ministro, teve a intenção de mexer no valor das propinas e a resposta dos estudantes foi pujante: em 1992 realizam-se grandes manifestações em Coimbra, Braga, Lisboa e Porto, e chegou a todo o país durante um mês através de manifestações, greves às aulas, entrega de abaixo-assinados, moções e cadernos reivindicativos, cortes de trânsito, cortes de pontes, e outros protestos simbólicos de âmbito local, regional, e uma manifestação nacional em Lisboa com mais de 10 mil estudantes. Os estudantes fora alvo de carga policial. A luta levou a que só mais tarde conseguissem implementar a propina. Pelo caminho, chegaram a cair ministros da educação.

Os governos da política de direita estão há 40 anos a perpetrar um sub-financiamento crónico, a um aumento brutal do valor das propinas, a cortes acção social escolar, a falta de condições materiais e humanas, a afastamento dos estudantes dos órgãos de gestão da escola, a ingerências na vida associativa democrática dos estudantes, ao Processo de Bolonha, um Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior injusto, políticas que dão expressão a uma política de privatização e elitização do ensino superior público.

A esta dura realidade os estudantes responderam com a luta. Olhando ao período de 2010 até hoje, realizaram-se centenas de lutas em cada universidade para travar as consequências da política de direita e muitas delas saíram vitoriosas:

•  A manifestação nacional que fez com que o regulamento de atribuição de bolsas contido no decreto 70/2010 não entrasse em vigor.
• A luta que conseguiu materiais essenciais nas salas de computadores do ISCSP;
• Reposição dos jantares na cantina, abaixo-assinado que repôs o período suplementar de avaliação e os protestos que resolveram o problema de infiltrações, na FCSH assim como, este ano, a luta que levou ao alargamento do horário da sala de estudo;
• Várias lutas que permitiram abertura de uma cantina e o seu alargamento no ISCTE-IUL;
• A luta que permitiu o faseamento do pagamento de propinas e a possibilidade de se realizar mais um exame por ano na FLUL;
• Melhoria da qualidade das refeições na cantina do ISEL.
• Abaixo-assinado que impediu a retirada da fase de exames de trabalhador-estudante FDUC.
• Abaixo-assinado que permitiu os dossiers das disciplinas estarem na biblioteca e não só na reprografia privada, na FPCEUC;
• Processo contínuo de lutas que conseguiu obras em três pavilhões e compra de material no valor de 200 mil euros na FBAUP;
• Protesto na ESE do Porto que garantiu mais lugares de estacionamento para os estudantes e, este ano lectivo, a abertura da cantina ao jantar;
• Várias lutas no IST que permitiram que a cantina voltasse para as mãos da ASE.
• Abaixo-Assinado na FEUP, que levou à abertura de mais salas de estudo;
• O congelamento da propina em 2016 que permitiu que estas não subam no próximo ano lectivo

Desde as mais “pequenas” acções, às acções de maior dimensão, todas elas contribuem para travar as ofensivas, engrossar a frente de luta e, em cada faculdade, impedir a aplicação da política de direita. Cada dia de luta, cada acção, constitui uma pedra na engrenagem de quem quer tonar o Ensino Superior um luxo só para alguns.

O Instituto Politécnico do Porto está num processo de reestruturação que estabelece objectivos que intensificam o caminho da destruição deste subsistema de ensino e da desvalorização do mesmo na medida em que estabelece o encerramento de cursos e de uma escola (ESEIG) bem como a deslocação de um departamento de multimédia para o pólo de Vila do Conde (a mais de 30 km), acarretando ainda mais custos para os estudantes.

Sob a capa do “reposicionamento estratégico”/”racionalização”, o que está mesmo em causa é retirar qualidade ao ensino politécnico através da redução de recursos, quer eles sejam materiais ou humanos, ao mesmo tempo que em nome de uma pretensa “adaptação ao mercado do trabalho” estamos perante mais uma reformulação que põe o ensino ao serviço do capital e não das necessidades do país e do seu desenvolvimento.

Mas o processo de reestruturação e as suas consequências não passou ao lado dos estudantes e levou a que os estudantes se manifestassem dia 25 de Fevereiro à porta do Rivoli, aproveitando o aniversário do IPP para enfatizar a frustração com esta intenção. Durante três horas, largas dezenas de estudantes gritaram contra a reestruturação.