Ataques inaceitáveis à Democracia na Golegã

No passado dia 16 de Março de 2018 a Câmara Municipal de Golegã assumiu uma conduta inaceitável e anti-democrática, tendo decidido obrigar os seus funcionários a retirar a propaganda política afixada. Os materiais de propaganda política que tanto incomodam os dirigentes da Câmara Municipal da Golegã correspondem 1) a materiais de afirmação política da Juventude Comunista Portuguesa no âmbito da campanha “Limitam-te? Luta! Juntos pela Democracia nas Escolas” e do Concurso de Bandas para o Palco Novos Valores da Festa do Avante, e 2) propaganda política dos estudantes da Escola Secundária Mestre Martim Correia que divulga uma manifestação de estudantes para o próximo dia 21 de Março cujas reivindicações passam pela necessidade urgente de obras e de aquecimento nas salas de aula.

A afixação de propaganda política é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa e na lei garantindo aos cidadãos a liberdade de expressão, conquista da Revolução de Abril. A JCP não aceita passos atrás nos direitos que o povo português conquistou com a sua luta.

A JCP está solidária com os estudantes da ES Mestre Martins Correia que de forma corajosa têm persistido na defesa dos seus direitos, nomeadamente na defesa da Escola Pública, Gratuita, Democrática e de Qualidade. Num momento em que estes estudantes enfrentam graves condições materiais, a JCP estranha que a principal preocupação da direcção da Escola e dos dirigentes da Câmara Municipal da Golegã seja em torno da afirmação política e a propaganda e não sobre os problemas materiais da escola. A JCP apela a que os estudantes não desistam, se unam e lutem pela resolução dos seus problemas, pois será a sua luta que alcançará resultados contra quaisquer pressões e ameaças.

A JCP continuará na linha da frente da denúncia em todas as escolas do país e na denúncia de quaisquer ataques às liberdades democráticas e ao direito à liberdade de expressão e de propaganda.

Os estudantes unidos jamais serão vencidos e a JCP está solidária que os estudantes façam valer da sua força contra actos anti-democráticos e pela exigência obras imediatas na sua escola e em defesa da Escola Pública, Gratuita, Democrática e de Qualidade para todos na construção de uma grande manifestação já no próximo dia 21 de Março.

Golegã, 16 de Março de 2018

A Comissão Regional de Santarém da JCP

Nota da Coordenadora Nacional do Ensino Secundário da JCP sobre os Exames Nacionais

Os Exames Nacionais há muito que são considerados pela JCP como injustos porque além de constituirem uma grande barreira ao fim do ensino secundário e no acesso ao Ensino Superior, são uma forma de desvalorizar a avaliação contínua.

Os Exames Nacionais são sem dúvida um mecanismo de agravamento das desigualdades socioeconómicos e de total desrespeito pelo trabalho dos estudantes ao longo de vários anos lectivos, desconsiderando aquele que deveria ser o papel da escola para a formação integral e desenvolvimento do indivíduo.

A verdade, é que os estudantes vêem o seu trabalho de 2/3 anos condicionado por uma prova de 2 ou 3 horas, quando a realidade demonstra os muitos problemas vividos pelos estudantes, desmotando a teoria da igualdade dos exames nacionais: são escolas a necessitar de obras urgentes, onde chove e faz frio; são os entraves ao acesso dos conteúdos que saem nos exames nacionais por falta de professores; são dificuldades financeiras,  sociais e familiares que condicionam o acesso igual aos manuais escolares, manuais de preparação e/ou explicações; é a sobrelotação de turmas em tantas escolas do país permitindo aulas com 30 estudantes ou mais, com todos os prejuízos que isso acarreta para a formação de cada um. Contrariamente ao que é dito, não são justos e muito menos colocam os estudantes no mesmo “patamar” de acesso ao Ensino Superior, pelo contrário contribuem para “ir a jogo como iguais” estudantes com realidades absolutamente diferentes, promovendo uma falsa e mentirosa ideia de igualdade.

A falta de investimento na educação pública que acarreta problemas ao nível dos recursos humanos na escola, a degradação de muitas escolas do país, as turmas sobrelotadas, o abandono escolar, os atrasos nas colocações de pessoal docente, o desaproveitamento da avaliação contínua e a pressão imposta aos professores e estudantes pelo cumprimento integral dos programas são factores que contribuem para uma maior desigualdade e injustiça, sobretudo quando em concorrência directa com escolas do ensino privado. Como a JCP já vem dizendo há muito, é possível e urgente reverter este rumo de destruição da escola pública, nomeadamente com mais financiamento. Neste sentido, a avaliação justa e contínua, com os necessários mecanismos e critérios objectivos de avaliação,  é a única que, tomando em conta as especificidades de cada um, consegue promover um real desenvolvimento integral e satisfazer as necessidades de cada um.

O Ranking Escolar é ainda outro exemplo de como os exams nacionais aprofundam e intensificam as desigualdades entre os estudantes. Os estudantes não são números numa estatística e por isso não devem ser tratados como tal. Nem se devem comparar realidades completamente distintas que só valorizam e dão expressão ao Ensino Privado.

A luta dos estudantes, e o papel decisivo do PCP a nível institucional, pôs fim aos injustos exames do 4º e 6º ano de escolaridade. É fundamental que os estudantes se organizem e lutem para acabar com os também injustos exames do 9º, 11º e 12º ano. Recentemente vários estudos têm comprovado o que a JCP tem vindo a afirmar desde a criação dos exames nacionais em 1996: São um modelo de triagem no acesso ao Ensino Superior e uma forma injusta de avaliação dos estudantes.

Enquanto os Exames Nacionais fizerem parte da realidade nacional será realmente impossível os jovens terem acesso a uma Educação  justa, democrática, de qualidade e para todos.

Desta forma a Coordenadora Nacional do Ensino Secundário da JCP solidariza-se com a luta dos estudantes do Ensino Secundário na luta pelo fim dos Exames Nacionais e pela valorização da Escola pública, gratuita, democrática e de qualidade.

 

A Coordenadora Nacional do Ensino Secundário da JCP
27 de Fevereiro de 2018

 

 

Fim aos Exames Nacionais

A JCP tem alertado, desde que os Exames Nacionais existem, para a desigualdade de avaliação destes, bem como para a barreira que estes criam no acesso ao Ensino Superior. Caso disso é o ponto 1.1 da Resolução Política do 14º Encontro Nacional do Ensino Secundário, aprovada a 11 de Novembro de 2017:

“Os Exames Nacionais, que constituem uma grande barreira no acesso ao Ensino Superior e são uma forma de desvalorizar a avaliação contínua. Estes são acima de tudo um mecanismo de agravamento de assimetrias socioeconómicas e de total desrespeito pelo trabalho dos estudantes, para além de ignorarem aquele que deveria ser o papel da escola, a contribuição para a formação integral e desenvolvimento do indivíduo. A verdade, é que os alunos veem o seu trabalho de 2/3 anos condicionado por uma prova de 3 horas, muitos deles com entraves ao acesso dos conteúdos a lecionar nesses anos quer por dificuldades financeiras quer sociais, quer no acesso a manuais escolares, manuais de preparação e/ou explicações. Estes argumentos, por exemplo, comprovam que os exames, por muito que se diga que são uma forma de equalizar o acesso ao Ensino Superior, não conseguem ser justos e muito menos colocar os alunos no mesmo “patamar” de acesso. Outras situações, como a falta de recursos humanos na escola, as melhores condições do ensino privado, as turmas sobrelotadas, o desinvestimento no ensino público, os atrasos nas colocações de pessoal docente, o desaproveitamento da avaliação contínua e a pressão imposta aos professores e alunos pelas metas curriculares apenas contribuem para uma maior desigualdade e injustiça. Neste sentido, a avaliação contínua e justa é a única que, tomando em conta as especificidades de cada um, consegue promover um real desenvolvimento integral e satisfazer, as também únicas, necessidades de cada um. Este tema tem de ser desmontado, demonstrando a ineficácia deste método e a perversão que encerra, uma vez que se estuda não para saber as matérias, mas para ter sucesso no exame.”

A JCP continuará a lutar por uma avaliação justa e contínua.

Link para a notícia lançada pelo Jornal Público