O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) actualmente em vigor é prova de que a política de direita e os governos de PS/PSD/CDS que a aplicaram sucessivamente desde a Revolução tem em vista a elitização e mercantilização da educação. Aprovado em 2007, O RJIES significou uma reorganização dos órgãos de gestão das universidades, que permitiu a entrada de entidades externas, limitando-se ainda mais a intervenção e participação dos estudantes nesses mesmos órgãos de gestão. O RJIES, conjugado com o subfinanciamento das instituições, empurra-as para o auto-financiamento, com a dependência financeira de outras entidades para além do Estado e com uma cada vez maior transferência dos custos para os estudantes, como é o caso das propinas mas também de outras taxas.
Uma grande “linha mestra” do RJIES é ter aberto o caminho para a passagem das Universidades Públicas a Fundações de Direito Privado. O financiamento externo é um sinal sintomático da desresponsabilização do Estado na educação e pressupõe a interferência do interesse privado com as decisões da universidade, onde passa a reinar a lógica empresarial gerindo um serviço público com proveito privado. O Regime Fundacional serve de legitimação a estes propósitos. A passagem a fundação significa ainda mais interferências do interesse privado nas instituições e tem implicações na decisão sobre os cursos e conteúdos lecionados, na forma como é contratado o pessoal docente, nos próprios regulamentos internos das instituições, pondo ainda mais em risco a participação democrática dos estudantes.
Hoje, o regime fundacional está aplicado em várias universidades (ISCTE, Universidade do Porto) e está a ocorrer noutras (Universidade do Minho, Universidade Nova de Lisboa). É urgente pará-lo através da luta dos estudantes.