O PCP apresenta hoje, na Assembleia da República, projecto de lei contra a precariedade e falsos recibos verdes.
Intervenção de Rita Rato
Senhor Presidente.
Senhores Deputados,
O PCP traz mais uma vez ao Parlamento medidas de combate à precariedade laboral, com um projecto inovador que efectivamente podem ajudar a resolver a vida de milhares de pessoas, sobretudo jovens.
Trazemos mais uma vez porque a Precariedade é uma praga social que atinge hoje milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres: atirando-os para a intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal, sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo; sem saber se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira.
Mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores em Portugal têm um vínculo precário.
Ocupamos o 3º lugar do Ranking da Precariedade na EU: são contratos a
termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado
trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou
estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras.
Uma fatia significativa destes falsos recibos verdes têm um supervisor,
têm um horário de trabalho definido, têm uma remuneração fixa, mas não
têm um contrato com direitos. A larga maioria destes trabalhadores ocupa
um posto de trabalho permanente mas não têm um contrato efectivo.
Convém ainda lembrar que os vínculos precários estão sempre de mãos
dadas longos e repetidos períodos de desemprego e de incerteza.
A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, é a
precariedade da formação, das qualificações, mas é sobretudo a
precariedade da vida pessoal e da vida do país que atira para o lixo
estes milhares de jovens.
Para o PCP é urgente criar mecanismos dissuasores do recurso a estas
práticas ilegais. Para o PCP é urgente concretizar o texto
constitucional, e proteger efectivamente a parte mais débil da relação
laboral, os trabalhadores.
Por isso propomos que, por iniciativa do trabalhador ou das suas
organizações representativas, sempre que detectada uma situação ilegal
de recurso aos recibos verdes seja imediatamente convertido em contrato
efectivo, cabendo à entidade patronal, e não ao trabalhador como agora
acontece, provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes».
Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não
suportam mais desemprego e precariedade apresentamos um contributo
importante na luta pelo emprego com direitos.
Disse,
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