1- Função Social do Ensino Superior

A Educação é o espelho da própria sociedade em que vivemos, das suas lutas, das suas injustiças, da sua incapacidade para dar resposta aos anseios individuais e colectivos, e aos imperativos de ordem económica, social e política que lhe dão suporte. Numa sociedade capitalista, baseada na máxima obtenção do lucro através da exploração do homem pelo homem, a Educação por si só não é capaz de eliminar as contradições de classe que lhe são inerentes nem as profundas desigualdades que daí resultam. Tal não significa, que o investimento e desenvolvimento da Educação e do sistema de ensino não resultem em importantes avanços nas vertentes económicas, sociais, culturais e políticas para os indivíduos e para os seus países.
Praticamente é um lugar comum falar do papel estrutural que o sistema de ensino significa para o país. Aliás, sucessivos governos (PS; PSD; PSD/CDS-PP) fizeram deste um argumento constante da sua retórica. No entanto, a realidade encarrega-se de demonstrar o contrário.
Antes da Revolução de Abril de 1974, o analfabetismo atingia milhões de portugueses, a escolaridade mínima obrigatória era apenas até à antiga 4º Classe e o ensino superior um lugar a que apenas os filhos da burguesia tinham acesso. Mais elitismo do que uma população escolar de cerca 50.000 estudantes no ensino superior será difícil de imaginar. Contudo, o conteúdo progressista e revolucionário das conquistas de Abril permitiram um florescimento do ensino público, do seu alcance e objectivos. Alargou-se a escolaridade obrigatória, introduziram-se mecanismos de apoio social, definiu-se constitucionalmente a educação como um direito (assim como a sua gratuitidade), introduziu-se a gestão democrática das instituições com a participação dos estudantes e o princípio da paridade nos órgãos das instituições, alargou-se o acesso ao ensino superior, alargou-se a cobertura nacional do ensino superior público.
Para a Direita e o Capital, destruir as conquistas de Abril, é também destruir a escola pública e o seu papel insubstituível no desenvolvimento do país. Foram sucessivas políticas interpretadas por diferentes Governos sempre com o mesmo objectivo: estímulo ao crescimento do ensino superior privado; sub-financiamento do ensino público, aumento da comparticipação financeira dos estudantes e suas famílias; sistema de restrição no acesso ao Ensino Superior através de numerus clausus; empobrecimento da gestão democrática das escolas; aumentos sucessivos de propinas;
Uma política ao sabor dos interesses privados que orbitam em torno da educação, contrária às aspirações da juventude e às necessidades do país. Uma política que esvazia por completo o papel social do ensino superior e que coloca a educação como um serviço, prestado por entidades públicas ou privadas, cabendo ao estado o papel meramente regulador de um negócio e meio para formar os recursos humanos necessários aos seus lucros. Uma política integrada nas orientações gerais do Governo PSD/CDS-PP e dos objectivos da globalização capitalista que vê na Educação não só um negócio, como uma forma de reproduzir valores e formatar consciências, mas também uma forma de perpetuar o capitalismo como sistema dominante.
Este Governo procura demagogicamente confundir os interesses do país com os interesses do mercado e como bem sabemos, não só os mesmos não são coincidentes como são antagónicos.
A subordinação do desenvolvimento e funcionamento do ensino superior aos interesses económicos serve hoje de norte para profundas alterações: aumento de propinas; encerramento de cursos (invocando falta de procura e quebras de natalidade); alteração de estruturas curriculares; alteração do modelo de gestão com a sua profissionalização e introdução de elementos exteriores às instituições no Governo das Universidades e Politécnicos.
Se tivermos em conta que em Portugal mais de 50% dos jovens entre os 18 e os 24 anos não tem acesso a este nível de ensino, e que ainda assim dos cerca de 400.000 estudantes que hoje frequentam o E.S. 150.000 foram empurrados para o ensino privado, mais facilmente compreendemos a demissão do estado nesta matéria. Ao alargamento do ensino superior após o 25 de Abril não correspondeu a sua efectiva democratização. Da actual composição do ensino superior resulta claramente segundo os dados do CNASES*, que existem profundas desigualdades no acesso e na frequência do ES, por razões fundamentalmente económicas e sociais o ES Público se coloca cada vez mais como um objectivo distante das camadas mais desfavorecidas da população.
O pacote legislativo do actual Governo, do qual fazem parte uma Lei de Bases de Financiamento já aprovada, uma nova Lei da Autonomia e uma nova Lei de Bases do Sistema Educativo, são na verdadeira dimensão da expressão uma “certidão de óbito” ao ensino público e às suas funções sociais. Onde se exigiria política educativa surge política neoliberal, e em lugar da salvaguarda de garantias, direitos e liberdades fundamentais, em que o acesso universal a todos os graus de ensino se inscreve, aparece antes a subordinação de uma função social do Estado a interesses privados e liberalidade do Governo perante a privatização de bens e serviços públicos.
No nosso compromisso colectivo de transformação da sociedade, a Educação é encarada não só como uma forma de autonomização e emancipação do indivíduo mas também como um instrumento de combate às desigualdades sociais e alavanca para o desenvolvimento produtivo e criativo do país.
Um Ensino Superior público, gratuito, de qualidade e para todos, sem lugar a barreiras sociais, económicas, burocráticas, pedagógicas e ideológicas, que hoje conhecemos e combatemos. Um ensino superior [ES] público sem propinas. Um ES entendido como uma aposta estratégica para o nosso país e também como um direito inalienável a qualquer indivíduo. Escolas que sejam espaços criadores em ligação com o Mundo, em lugar do actual sistema de mera transmissão mecanizada de saberes e conteúdos. Escolas que desenvolvam o espírito crítico e auto - crítico, a participação e envolvimento social, a solidariedade e a fraternidade, em detrimento do actual sistema de normalização apática dos estudantes, professores e integradora dos valores dominantes do capitalismo. Escolas que alcancem a plenitude do seu papel económico, social e cultural num amplo envolvimento de todos os agentes educativos (estudantes; professores; funcionários; etc.).
Neste quadro, apenas a escola pública (construída pelo povo, ao serviço do povo) está em condições de dar cumprimento aos aspectos enunciados. A responsabilidade de assegurar a formação de quadros científicos e técnicos, a investigação, o desenvolvimento regional e equilibrado do território, o acesso aos mais elevados graus de ensino sem prejuízo da origem económica e social dos estudantes, a gestão democrática e participada das instituições, a independência face ao poder económico e aos interesses de classe burgueses, capaz de contribuir para a soberania do nosso país só pode ser alcançada por instituições de ES Público depositárias destes objectivos, princípios e prioridades.
A resolução política da X CNES, realizada aquando da tomada de posse do actual Governo antecipava a política que veio a ser seguida. O maior ataque de sempre ao ensino público veio pela mão deste Governo no início do presente ano lectivo com um pacote legislativo cujo o eixo central foi o brutal aumento de propinas (entre os 30-140%), elemento este, que tem sido essencial na estratégia nas alterações introduzidas pelos Governos. Em 1991, com PSD em maioria na AR surgiu a primeira lei de propinas que haveria de ser revogada pela luta estudantil. Em 1996 surge uma nova lei desta feita do PS com mais do mesmo no que diz respeito a propinas. Em 2003 surge a actual Lei de Financiamento com um escandaloso agravamento, empurrando Portugal para o clube dos países da UE onde mais se paga para frequentar o ES.
O ensino pode ser público sem ser gratuito como aliás acontece. Combater as propinas, defender o Ensino Público para todos - lema da XI CNES, é dar conteúdo à principal luta que travamos e simultaneamente garantir o cumprimento da função social do ensino superior, do seu carácter universal, da sua qualidade obrigatória, do seu papel transformador, no presente e no futuro.

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2- Ensino Superior Português no Contexto Internacional

2.1- O ensino superior e objectivos imediatos do grande capital
Na presente estratégia neoliberal, que compreende a liberalização e intensificação mundial do comércio, a privatização e a desregulamentação de todos os domínios económicos e a subordinação de todos os domínios de política nacional ao objectivo da competitividade internacional, a educação em geral e o ensino superior em particular assumem-se como elementos chave.
Após a 2ª Guerra Mundial, com as consequências que daí resultaram e as necessidades emergentes, os interesses económicos haviam concentrado a sua atenção no desenvolvimento quantitativo do ensino mas, desde o início da década de 90, contrapõem os aspectos qualitativos, na proporção em que o confronto da competitividade torna mais urgente para eles uma reforma do ensino, nas vertentes de estrutura, conteúdos, metodologias e mesmo de atitudes (nomeadamente a concorrência, a competição, a flexibilidade, etc.).
O capital, particularmente as corporações transnacionais, tem de modo sistemático actuado através de grupos de pressão em que se organiza, alcançado sucesso em dirigirem a generalidade das políticas da União Europeia e de outras instituições internacionais, designadamente OCDE, OMC e organismos da ONU.
As primeiras abordagens sobre a Educação surgem no final dos anos 80; a educação e a formação eram então investimentos de interesse vital para as empresas; lamentava-se que o sector empresarial tivesse tão pouca influência sobre os cursos ensinados e que os docentes ignorassem o contexto económico e as necessidades da indústria. Após o que outros relatórios foram sendo produzidos, esses já preconizando recomendações, ou seja, os objectivos que os governos deveriam incorporar nas suas políticas. Essas recomendações multiplicam-se, depois, nos documentos oficiais da OCDE e da Comissão Europeia, e encontram eco em associações patronais e governos nacionais.
No quadro de prolongada contracção económica, o capital necessita proceder ao reordenamento da divisão social do trabalho e das qualificações, para o que não é decretado o fim da massificação mas serão criadas condições (financeiras, organizativas e pedagógicas) que conduzam à travagem da expansão do sistema de ensino e à centrifugação da sua função económica (as elites altamente qualificadas versus as massas desqualificadas).
Esta política foi sendo concebida e elaborada, ao longo da década de 1990, e foi sendo posta em prática e produzindo seus frutos.
Em Março de 2000 o Conselho Europeu aprova a “estratégia de Lisboa” segundo a qual a União Europeia afirma a intenção de se tornar na economia mais competitiva e mais dinâmica do mundo, capaz de suportar um crescimento económico duradouro.
O Espaço Europeu do Ensino Superior comporta os seguintes conceitos-chave: a capacidade de atracção mundial da formação superior oferecida pela UE; comparabilidade entre formações homólogas adquiridas em países distintos; um sistema de unidades de crédito acumuláveis e transferíveis entre estabelecimentos de ensino e países (ECTS); a mobilidade de estudantes e professores; a cooperação na elaboração e a integração de programas de ensino; a organização do percurso escolar em três ciclos (um de graduação e dois de pós-graduação); a garantia de qualidade mediante orientações comuns relativas a avaliação do ensino, acreditação de habilitações profissionais e certificação de habilitações académicas.
Mais do que o enunciado formal destes objectivos, estão as reais intenções de tutelar e administrar o espaço europeu de ensino superior de acordo com os seus propósitos.
Forçar a privatização do ensino superior; volatilizar os modelos de ensino tornando-os transaccionáveis em qualquer parte do mundo através das novas TIC´s capazes de retirar aos estados a sua soberania educativa e científica; empurrar as instituições de ensino superior para uma crescente dependência financeira face às empresas e estudantes (reduzindo a responsabilidade financeira dos estados); privilegiar o desenvolvimento de Universidades de excelência, destinadas às elites intelectuais e concentradas nos países capitalistas mais desenvolvidos em detrimento das outras escolas destinadas à parte da população com objectivos de formação de baixo perfil e mão-de-obra flexível e disponível; reforçar a concentração da propriedade intelectual num vasto conjunto de domínios.
2.1.11. Num quadro de grande sintonia entre as orientações do grande capital e a actuação do Governo Português têm vindo a ser introduzidas profundas alterações. O pacote legislativo apresentado pelo Governo que compreende uma nova Lei de Bases de Financiamento (já aprovada), uma nova Lei de Bases da Educação e uma nova Lei de Autonomia e Gestão preconizam a concretização de muitas das linhas atrás identificadas.

2.2- A reforma no ensino superior na União Europeia e o processo de Bolonha

Em Lisboa, em Abril de 1997, o Conselho da Europa e a UNESCO promoveram uma convenção conjunta em que foi adoptado o texto de uma Convenção sobre o reconhecimento de qualificações relativas ao Ensino Superior (de acesso e de graduação) na Região Europa. No ano seguinte (Setembro 1998) e já no âmbito da União Europeia, o Conselho de Ministros adoptou uma Recomendação (Nº 561/98) para a cooperação na garantia de qualidade no Ensino Superior. Entretanto, a Declaração da Sorbonne (Maio 1998), da iniciativa da França, Alemanha e Itália, havia já antecipado a criação de uma Área Europeia de Ensino Superior, proposta que foi depois reformulada e retomada na Declaração de Bolonha subscrita em Junho de 1999 pelos Ministros da Educação da União Europeia , e culminou com a Declaração de Praga em Maio de 2001 (subscrita já pelos países da futura União Europeia alargada) .
O processo de Bolonha, tem sido, como se verifica, um processo com diversificados interventores e com geometria variável, mas o seu sentido prossegue com aparente segurança. Para melhor compreensão, ele deve ser enquadrado num processo mais vasto que abarca todas as actividades de ensino e formação no seio da Europa e igualmente à escala mundial, pois que na realidade tem a ver com a presente fase de desenvolvimento do sistema capitalista imperial. A mudança de ênfase do Ensino para a Aprendizagem; da Educação para a Formação; a “nova” aprendizagem ao longo da vida; e a diversificação de modalidades de aprendizagem que se pretende sejam “certificadas”, são mudanças que têm acelerado na última década. É subtil, mas perigosamente eficaz: a sociedade deixa de ter o dever de educar e ensinar os jovens e os adultos; são estes que têm o dever de obter (se puderem) aprendizagem; o termo “direito” esvanece-se.
Os conceitos “sociedade do conhecimento” e “sociedade da informação”, surgidos em meados da década de 1990, foram igualmente operativos para avançar “novas” políticas: “sociedade” passa a ser o que nessas definições se sugere, pretendendo fazer desaparecer para o fundo do palco o que se não diz mas se quer atingir, a relação de trabalho e o seu conteúdo.
Também a generalização do velho conceito de ensino à distância, apoiado agora na integração maciça das TIC (tecnologias da informação e comunicação) no processo ensino-aprendizagem, em particular na expansão avassaladora do “eLearning” através na Internet, eis mais inovações metodológicas (de base técnica) que facilitam, flexibilizam e fragmentam esse proposto novo tipo de relação professor-aluno mediada por produtos de ensino e de aprendizagem transaccionáveis à volta do mundo.
A fragmentação do ensino e da aprendizagem em “produtos” sujeitos a reintegração em termos normalizados; a tendencial despersonalização do processo ensino-aprendizagem, por força de um novo contexto convivencial viabilizado (não imposto) pelas TIC; a consequente desmaterialização de (algum) conhecimento (contingência que não necessidade) da inacessibilidade de suportes materiais concretos.
Coloca-se como data limite a concretização das alterações no espaço europeu de ensino superior o ano de 2010. Até lá, prevê-se entre outros aspectos uma nova configuração dos ciclos de formação 3+2+3 respectivamente, licenciatura, mestrado e doutoramento. Com esta medida (de onde é difícil compreender até que ponto se pode aprender o mesmo em 3 e em 5 anos) reduz-se significativamente o primeiro ciclo de formação com a ideia clara que os restantes ciclos são para se pagar de acordo com os custos reais de frequência e de acesso limitado às elites.
O encurtamento de ciclos serve também de mote a alterações no plano curricular e cientifico de muitas estruturas curriculares tal e qual as conhecemos hoje, por outro lado, a introdução de um sistema de créditos único ECTS (European Transfer Credit System) tem o alcance de facilitar a comparabilidade entre formações académicas mas também e sobretudo a sua transacção enquanto serviço a prestar por uma qualquer entidade pública ou privada.
Há semelhança de todo um processo em que nada foi discutido ou participado por parte dos principais intervenientes, nomeadamente os estudantes, intensifica-se a transferência da soberania de cada um dos estados para a U.E. no que à educação diz respeito. As consequências que daí surgem são seguramente preocupantes, em absurdo (ou não??) no futuro poderão ser impostas soluções de administração do espaço europeu de ensino superior implicando a perca de áreas de formação científica deste ou daquele país (ex: não vale a pena que a Roménia forme médicos porque há excesso de médicos em França). Simultaneamente é posta em causa a autonomia de cada estabelecimento e a soberania de cada povo.

2.3- As alterações no ensino superior em Portugal e a cedência face às imposições da UE

Em Portugal, o CRUP manifestou a sua adesão à declaração de Bolonha em Abril de 2001 e o mesmo fez o CNAVES em Fevereiro de 2002. A adesão ao processo de Bolonha tem sido efectuada de forma cúmplice e acrítica. Como exemplo, segundo o CNAVES [ Parecer n.º 5/2002 , Diário da República II série, 25 Março 2002, 71:5682-3] «Os objectivos de transparência, comparabilidade, mobilidade, empregabilidade e competitividade dos ensinos superiores são de uma pertinência que dispensa justificação». Esta afirmação por si só deixa antever a forma obediente em como este processo foi acolhido. No que diz respeito à posição dos nossos Governos, há que afirmar que todas as orientações foram acolhidas e estimuladas quer pelo Governo do PS, quer pelo actual.
Deveremos entender que o actual “pacote legislativo” com que o governo português pretende “reformar” o ensino superior procura muito claramente abrir caminho ao cumprimento das grandes linhas da reforma educativa ditada pelo grande capital: desregulamentação, privatização, mercantilização, transnacionalização, etc., tendo em vista reconfigurar a força de trabalho com sua elite e seu exército flexível de trabalhadores precários, bem como rentabilizar em lucros privados um importantíssimo sector de actividade.
O processo de Bolonha e a sua influência é já hoje uma realidade nas escolas. Alterações de planos de estudo, reformulações curriculares, encurtamento do primeiro ciclo de formação numa primeira fase de 5 para 4 e depois para 3 anos, cortes no financiamento público, financiamento do ensino privado, alteração administrativa das unidades de crédito dos cursos, financiamento de parte significativa das instituições por parte das propinas de pós-graduação, etc.
A redução dos anos de formação promove o engodo junto dos estudantes que os leva a optarem mais depressa por uma formação que dure, p.e., três anos ao invés de cinco. Também por esta questão que este processo desrespeita profundamente a realidade de determinados países. Não considera as especificidades das formações nem tão pouco a realidade dos países “em desenvolvimento” dentro do espaço europeu, pelo que na comparação com os outros, Portugal ficaria numa situação desastrosa! Por outro lado, serve a velha intenção do capital de ter mão-de-obra barata, disponível, de baixa formação e cultura, o melhor caldo social para o agravamento da exploração e do neo liberalismo. A par disso, quem quiser aceder a mais elevadas formações, tem que pagar cada vez mais, e isso só faz quem pode.
Numa matéria de tão vasta complexidade, urge um grande acompanhamento por parte da JCP ao desenvolvimento deste processo e por outro lado a capacidade de estabelecer a ligação entre a política nacional e as orientações internacionais para este domínio. O imperativo que é colocado de concretizar este processo até 2010, leva-nos a concluir a aceleração por parte do Governo das alterações necessárias, neste quadro, será de considerar alterações futuras no modelo de acesso ao Ensino Superior (em que cada instituição irá escolher os seus estudantes), na tentativa de criação de rankings formais das instituições, no encurtamento das licenciaturas para 3 anos, no desaparecimento do grau de Bacharelato, no encerramento de vários cursos, etc.
Considerando que o Processo de Bolonha não é mais do que um conjunto de medidas para o definhamento dos sistemas públicos de ES e a sua reorganização à medida dos interesses das classes dominantes na fase actual do desenvolvimento do capitalismo, a JCP exige a imediata saída de Portugal do Processo de Bolonha e o fim do mesmo, como condição fundamental para a constituição de um sistema de ES capaz de cumprir a sua função social em Portugal e na Europa.

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3- Acesso ao Ensino Superior

Actualmente existem muitos entraves ao aceso ao ES. Acresce a isto o facto de 45% dos estudantes do ensino secundário não concluírem o 12º ano. A nota mínima de acesso, os exames nacionais e numerus clausus, excluído milhares de estudantes do ingresso no Ensino Superior, ou nos cursos de primeira opção.
Este Governo introduziu ainda mais limitações, através do brutal aumento de propinas e do corte nas vagas no Ensino Superior Público, acompanhado do encerramento de cursos.
No que respeita à frequência verificamos que um estudante do Ensino Superior comporta uma despesa a muitas vezes acima das suas possibilidades. Continuamos a ser dos países em que os estudantes mais pagam para estudar, desde o transporte à alimentação, do alojamento ao material, das propinas às taxas e emolumentos. Tudo isto é suportado pelos estudantes ou pelas suas famílias, independentemente do seu subsistema de ensino.
O não aproveitamento escolar está intimamente ligado com a situação social e financeira do estudante. Não assegurando as despesas escolares com propinas e material escolar, o estudante vê-se impossibilitado de obter aproveitamento. Medidas como as prescrições só vêem acentuar o fosso entre os estudantes com mais e menos condições, porque aqui passa apenas a contabilizar o número de anos que o estudante leva a concluir o curso e nunca as condições de frequência ou as razões do insucesso escolar.
Actualmente é eminente o risco de o actual Governo propor alterações ao regime de acesso ao ensino superior, não no sentido do reforço da sua responsabilidade e da democratização do acesso, mas na transferência de competências para as instituições, passando essas a poder efectuar a selecção dos seus estudantes. Esta perspectiva, poderá acentuar o carácter elitista do sistema, bem como, agravar o fosso entre instituições e subsistemas procurando assegurar um pequeno núcleo de instituições com os melhores estudantes, professores, instalações em detrimento de outras destinadas a acolher a grande massa de estudantes.
Os critérios de acesso carecem de ser revistos, mas para alargar as oportunidades de percurso escolar por parte dos jovens em prosseguimento de estudos como também a públicos mais diversificados. O numerus clausus (limitação quantitativa do ingresso a nível do país em dado domínio de conhecimento) é e será um constrangimento à escolha de um percurso de acordo com uma vocação, com evidente repercussão no (in)sucesso escolar. Como tal deve ser abolido. A rigidez dos critérios de acesso e de percurso escolar, para aqueles muitos jovens cuja vocação não está definida e que desconhecem ainda a realidade da vida escolar no ensino superior, é um condicionamento que, quando os não elimina do sistema ao proibir o ingresso, os elimina depois, através do repetido insucesso.
É preciso um grande esforço de aperfeiçoamento e acompanhamento pedagógico — como são também precisos critérios de acesso e de percurso escolar que permitam aos novos estudantes o contacto com a realidade do ensino de nível superior, a sua eventual reorientação dentro do sistema, de acordo com as capacidades e os interesses demonstrados. A eliminação dos numerus clausus é uma peça chave desse todo que deve oferecer o acesso, a reorientação e o reajustamento dentro do próprio sistema, e quanto possível do próprio estabelecimento de ensino — em oposição à exclusão de qualquer jovem que haja feito prova de capacidade de prosseguimento dos estudos a nível superior, mas que seja excluído por força do numerus clausus. No fundo, essa exclusão é sempre social também, desde o momento que se põe, pois que todo o jovem com capital social, cultural e económico suficiente encontrará acesso ao ensino superior no domínio que escolher, independentemente da sua real vocação e capacidade. E será uma exclusão social para o futuro também, por vedar o acesso a um percurso profissional vocacionalmente desejado e merecido.
A JCP defende e propõe, com o objectivo mais vasto de uma Educação Pública Gratuita e de Qualidade, o fim dos numerus clausus, da nota mínima e dos exames nacionais, combatendo uma das causas do insucesso escolar, e viabilizando a universalidade do ensino que se quer para todos e sem exclusões. Estas medidas devem ser acompanhadas de fortes investimentos no que concerne às infra-estruturas e meios adequados de estudos. Assim sendo, o acesso deve ser garantido a todos aqueles que ao ensino superior querem aceder e que sejam definitivamente criadas condições para que exista qualidade na formação.

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4- Financiamento

O financiamento representa sem qualquer dúvida, o pilar central no desenvolvimento do Ensino Superior. Ao longo dos últimos anos, o financiamento tem sido das questões mais discutidas no plano do desenvolvimento do ES.
Após vários anos de Governo do Partido Socialista, e já durante o mandato do Governo PSD/CDS-PP, as instituições de Ensino Superior Público têm sido alvo de sucessivos cortes no plano financeiro, o que tem sido um importante entrave ao desenvolvimento do Ensino Superior Português. Estando contemplado na anterior Lei do Financiamento do ES, um orçamento padrão que seria uma referência para o financiamento das instituições, nunca este mesmo orçamento-padrão foi cumprido, criando assim às instituições acrescidas dificuldades, quer no que diz respeito às condições materiais e humanas necessárias para o seu bom funcionamento, quer no que toca à investigação levada a cabo.
A progressiva desresponsabilização financeira do Estado no que ao OE para o ES diz respeito, comprometendo por vezes o próprio funcionamento das instituições ou noutros casos, criando graves dificuldades na gestão quotidiana das instituições, acaba por empurrar de forma particularmente grave as instituições para as chamadas “formas de financiamento alternativo”. Este processo, encoberto por uma suposta autonomia financeira constitui uma séria ameaça à própria independência das instituições face ao poder económico. O facto de as verbas para o funcionamento das instituições ter sido, ao longo dos anos insuficiente, neste momento de forma ainda mais gravosa, obriga a um desvio das verbas destinadas à investigação com o objectivo de manter as instituições a funcionarem nas condições mínimas.
Sendo a investigação fundamental para o próprio desenvolvimento do país, constituindo as instituições do ES o seu principal motor, não há outra explicação, que não o desinteresse por parte do Governo para com esta matéria. Também no campo da investigação o Governo pretende que as instituições encontrem parcerias com Entidades Privadas no sentido de desenvolverem projectos de investigação, sendo que os objectivos de investigação das empresas correspondem apenas aos seus próprios interesses económicos.
Com a nova lei de Financiamento do ES, aprovada por este Governo, tenta-se colmatar estas falhas com o aumento brutal das propinas ( entre 30% e 140%), sobrecarregando ainda mais as famílias e os estudantes e acentuando ainda mais a desresponsabilização do Estado no que ao financiamento do Ensino Superior Público diz respeito.
Todo este processo insere-se perfeitamente nas teses neo-liberais de alteração no papel do Estado, reduzindo ao mínimo as suas responsabilidades sociais ao mesmo tempo que reforça o seu aparelho administrativo. Pretende-se com o manto de uma suposta responsabilização do estudante, agravar ainda mais as condições de permanência no Ensino Superior Público, insistindo numa lógica de utilizador-pagador, desvirtuando ainda mais o princípio de democraticidade na frequência do ES. De salientar ainda, que o argumento de que as propinas serviriam para aumentar a qualidade, cai de vez por terra, aos olhos da própria opinião pública. Obviamente, este processo não acontece apenas por necessidades do Governo de dar resposta ao tão badalado défice, que para tudo serve mas a ninguém serve. O aumento das propinas constitui de facto uma opção política do Governo, que alegando supostas dificuldades financeiras aproveita para cada vez mais, aumentar a fatia de verbas correspondente aos estudantes e às famílias no peso do OE*. De facto, o principal objectivo do Governo é, também no Ensino Superior como em todas os outros serviços prestados (saúde, segurança social…) pelo Estado que sejam os próprios utentes a pagar. Negligenciando o papel dos impostos, que são de facto o principal garante de justiça social, o Governo pretende assim elitizar de forma brutal o ES, transformando-o num serviço ao alcance apenas dos mais favorecidos.
É claro que à maioria de direita não interessa referir que a fraude e evasão fiscal sejam o principal obstáculo ao princípio de justiça social e que as propinas apenas constituem um argumento demagógico que única e exclusivamente aumenta a discrepância social existente no país. Aquilo que nós entendemos que deve ser um direito, o Governo entende como um serviço de luxo, apenas ao alcance das camadas mais abastadas da população, e por isso, continua na sua cruzada contra o Ensino Superior Público, Gratuito, de Qualidade e para todos, numa lógica de profunda elitização do Ensino.
Importa salientar que o valor das propinas, com a nova lei de financiamento passa a ser definido pelas instituições, sendo que a responsabilidade política da decisão passa de forma indecente para estas, o que constitui não mais do que uma forma de desviar as atenções, visto que a perspectiva já demonstrada pelo Governo vai no sentido de chantagear (através das verbas definidas pelo Estado para as escolas) as instituições com o intuito de as mesmas fixarem o valor máximo das propinas
Ao mesmo tempo que o Governo pretende diminuir ainda mais a sua participação financeira no orçamento do ES, com a nova Lei de Financiamento do ES, o Governo introduz, pela primeira vez, a possibilidade de financiamento directo por parte do Estado às instituições de Ensino Superior Privado, consagrando assim o ESPriv, como um sub-sistema, com funções sociais, negligenciando assim o facto de o ESPriv só existir devido às insuficiências do ESP.
A JCP sempre alertou que o processo de aumento da comparticipação dos estudantes e das famílias nos Orçamentos das Instituições, através das propinas, seria um processo moroso e gradual, que seria acompanhado por sucessivos cortes orçamentais, com um único objectivo. Que a médio prazo seja o estudante a pagar na totalidade os reais custos da sua frequência. Tudo isto se encontra inserido no processo de privatização do Ensino Superior Público, tendo como objectivo equiparar os montantes praticados no pagamento das propinas no Ensino Superior Público aos praticados nas instituições privadas, para se assim atingir a plenitude da chamada “liberdade de escolha”, que resultaria na concorrência entre as instituições dos dois sub-sistemas. O chamado cheque ensino, constitui mais uma medida, que terá como único objectivo financiar directamente instituições Privadas ao abrigo da tal “liberdade de escolha” entre as mesmas e as instituições do ESP.
De referir ainda que, devido, a toda esta política de desinvestimento, através, nomeadamente dos cortes no PIDDAC, muitas instituições mantêm infra-estruturas em situações de completa degradação, e outras, que seriam fundamentais para o bom funcionamento das instituições e que já se encontravam planeadas, encontram-se congeladas devido aos cortes no financiamento destinados às mesmas (de salientar principalmente a falta de verbas relativas à construção de novas instalações, cantinas, residências, bibliotecas). As limitações ao nível da contratação de professores e de técnicos não docentes são visíveis em centenas de escolas e departamentos, esta situação aliada a uma ausência flagrante de materiais e instrumentos de apoio ao ensino e investigação (laboratórios, equipamento vário, computadores, livros, papel, diminuição de horários de funcionamento de estruturas, etc ).
Por fim, mas não menos importante, a tentativa do Governo, a curto prazo introduzir medidas como a substituição de bolsas por empréstimos, numa tentativa clara de desresponsabilizar o Estado ainda mais da sua função social, tornando ainda mais precária a frequência de vastas camadas jovens no Ensino Superior, especialmente tendo em conta o número de jovens diplomados no desemprego, situação agravada pela dívida contraída. Estas intenções demonstram a promiscuidade entre este governo e os grandes interesses económicos, que seriam os únicos a beneficiar com a aplicação deste tipo de medidas.
Consequências visíveis desta política:
- Aumento brutal das propinas, entre 130-140%, afastando milhares de jovens do ensino superior
- Aumento generalizado das tabelas de Taxas e Emolumentos;
- Aumento generalizado do número de alunos por turma e salas de aula, como resultado directo da não renovação de contratos com centenas de docentes;
- Aumento dos preços praticados pelos diferentes serviços de acção social, nomeadamente em relação aos valores dos bares, cantinas e residências;
- Diminuição dos horários de funcionamento de um conjunto de estruturas fundamentais para o funcionamento das instituições (ex.: bibliotecas; salas de estudo; cantinas; etc.);
- Diminuição do valor médio das Bolsas de estudo praticadas em todo o país;
- Adiamento de um conjunto de intervenções de grande urgência para a qualificação e recuperação de um conjunto de edifícios e equipamentos que se encontram degradados há vários anos;
- Manutenção de um conjunto de situações de crescente degradação ao nível do parque escolar;
- Manutenção de uma acção social escolar manifestamente insuficiente e desfasada das reais necessidades económicas dos estudantes.

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5- Acção Social Escolar

O Ensino Superior, no acesso e frequência, deve ser democrático e universal, não podendo ser encarado como um privilégio de uma elite economicamente mais favorecida. O nosso país necessita de recuperar o enorme atraso estrutural que tem na qualificação dos seus recursos humanos. O desenvolvimento e alargamento do Ensino Superior tem de ser acompanhado de mecanismos que permitam a qualquer jovem, mesmo aos oriundos de famílias de mais baixos rendimentos, aceder aos mais elevados graus de ensino. Um dos mecanismos essenciais para garantir a democratização da frequência do Ensino Superior é a Acção Social Escolar (ASE). Para que tal aconteça, o sistema de ASE necessita de um reforço significativo das verbas atribuídas pelo Governo.
As famílias portuguesas são as que, na União Europeia, mais pagam para ter um filho a estudar no Ensino Superior. Estas despesas englobam propinas, alojamento, transportes, alimentação, cuidados de saúde, material escolar, taxas e emolumentos, etc.. Nos últimos meses, verificaram-se aumentos brutais em todas estas vertentes, fazendo disparar os custos reais de frequência do Ensino Superior. Estes tornaram-se inacessíveis para mais alguns milhares de estudantes do Ensino Superior, e para muitas famílias cujos filhos tinham a justa perspectiva de vir a frequentá-lo.
O modelo de ASE que vigora em Portugal, não corrige assimetrias sócio- económicas e não promove a igualdade de oportunidades. Não elimina as barreiras que se levantam a milhares de estudantes em todo o país, e tem uma base distributiva assente num sistema obsoleto, desadequado face às exigências e necessidades, cujas insuficiências orçamentais se aprofundam sucessivamente, tornando-o em pouco mais do que um sistema caritativo de baixas esmolas.
Os sucessivos governos de direita que partilham responsabilidades, quer no aumento dos custos de frequência, quer no desmantelamento e descaracterização da ASE, apresentaram sempre como moeda de troca para o aumento das propinas o aumento das verbas para a ASE. O discurso adoptado pelo governo PSD/ CDS-PP aquando do brutal aumento de propinas, que justificava esta medida com o aumento da comparticipação das famílias economicamente mais favorecidas e com a redistribuição destas verbas pelas bolsas de estudo, não passa de uma torpe e bafienta demagogia, populista e reaccionária tal qual este governo.
O truque é velho, gasto e politicamente cínico e mentiroso. Em primeiro lugar, porque as propinas dizem respeito ao financiamento das instituições, e não ao financiamento da ASE, e os conceitos de gratuitidade do ensino e apoios directos e indirectos prestados pela ASE não são para confundir. Em segundo lugar, porque em ocasião alguma o aumento das propinas foi acompanhado de aumentos de bolsas que tivessem em conta a real dimensão daqueles aumentos. Em terceiro lugar, porque a atrofia generalizada do sistema de ASE é uma tendência da política de direita dos sucessivos governos que a praticam, com vista ao seu desmantelamento e privatização, no quadro mais vasto de privatização e elitização de todo o Ensino Superior.
Este quadro aprofunda a tendência de um Ensino Superior cada vez mais longe de estar disponível para todos e mais afastado das camadas mais desfavorecidas da nossa sociedade. O combate à elitização do Ensino Superior, e a defesa da universalização e democratização do acesso e frequência de todos os graus de ensino, é uma perspectiva pela qual os jovens comunistas lutaram e lutam. É uma marca ideológica do nosso património reivindicativo, que encontra na ASE um instrumento indispensável para atingir este objectivo, contrariando a desresponsabilização dos sucessivos governos face a este preceito que ainda se mantém na Constituição.
A exigência de um outro modelo de ASE é um imperativo que, não sendo novo, vê a sua actualidade reforçada pelas inúmeras dificuldades que os estudantes atravessam, reflexo de um país de baixos salários e de graves assimetrias sociais.
O panorama da ASE analisado especificamente é ainda mais assustador. A ASE comporta apoios indirectos destinados a todos os estudantes por ela abrangidos e apoios directos, discriminando positivamente os que mais necessitam.

5.1- Apoios Directos

Bolsas de estudo

Numa breve análise, verificamos que a abrangência do apoio social directo (a bolsa de estudo) está muito aquém do desejável e necessário. Em média, só 60% dos candidatos a bolsa de estudo vêem este apoio atribuído.
Isto num país em que só se candidatam à bolsa de estudo os estudantes que dela precisam para satisfazer as suas necessidades básicas e vitais, por vezes em nada relacionadas com os custos de frequência do Ensino Superior.
É ainda evidente que o valor médio das bolsas não é adequado à satisfação das necessidades dos estudantes. Em primeiro lugar, porque às despesas correntes acresce o valor da propina. Em segundo lugar, porque é obviamente impossível fazer face a despesas de alimentação, alojamento, transporte, frequência escolar (fotocópias, livros, etc.) e propinas, com uma bolsa que, no máximo, atingirá o ordenado mínimo nacional .
É ainda caricato que o valor da bolsa mínima multiplicada pelos meses em que é atribuída, seja apenas igual ao valor da propina praticada nessa instituição de ensino. Estamos perante um caso em que as verbas contam a dobrar no Orçamento de Estado, pois é inscrito para a ASE por um lado, e como receita das instituições por outro (por via do pagamento de propinas), ocorrendo apenas uma simples transferência de dinheiro. Os estudantes que recebem a bolsa mínima são cerca de um terço dos estudantes bolseiros.
Confirmando a demagogia associada ao aumento das propinas, o novo regulamento de bolsas é a prova cabal da ideia do governo sobre a ASE. As propinas aumentaram pelo menos 30% (1,3 do salário mínimo nacional), as verbas disponíveis para bolsas aumentaram apenas 13%, e os níveis médios de capitação mensal do agregado familiar para o cálculo das bolsas aumentaram apenas 20%.
Acresce a isto, em primeiro lugar, que a não atribuição da bolsa em função dos critérios de sucesso escolar coloca o estudante numa situação em que para além de perder a bolsa, passa a suportar uma propina que pode ir até 852 € (a máxima no ano lectivo 2003/ 2004). Em segundo lugar, os brutais aumentos verificados em todas as outras rubricas dos encargos a suportar pelos estudantes (alimentação, transportes, alojamento, saúde, material escolar, taxas e emolumentos), torna para muitos a situação ainda mais insustentável. Por outro lado, não são considerados passíveis de apoio directo muitos estudantes que, em virtude destes aumentos, e sobretudo pelo aumento da propina, passaram a ter necessidade de apoio social à luz do próprio regulamento já de si injusto.
Como se isto não bastasse, continuam a verificar-se em muitas escolas atrasos sistemáticos no pagamento das bolsas, com tudo o que isto acarreta para um estudante bolseiro.
Contudo, foi a luta estudantil que levou a que fosse consagrada a atribuição dos 11 meses de bolsa, facto que importa recordar e sublinhar.

Transporte

Existem instituições em que o número de estudantes deslocados atinge os 80% (ex: Universidade da Beira Interior). Logicamente, os encargos destes estudantes com deslocações são, entre outros, bem mais significativos. Os complementos de bolsa para apoio às deslocações manifestam-se também insuficientes. Para agravar este facto, os encargos com o transporte só são considerados no cálculo da bolsa após atribuição da mesma.
Por outro lado, só é considerado deslocado o estudante cuja residência fixa esteja a mais de 50 km do local de estudo. Ou seja, muitos estudantes (sobretudo nas grandes áreas urbanas Lisboa , Porto), apesar de residirem relativamente longe do local de estudo (distância-custo-tempo), tendo de suportar elevados encargos com transportes, não são contemplados com qualquer apoio a este nível.
Ao mesmo tempo que se detectam estas insuficiências, verificam-se subidas sucessivas dos preços dos transportes urbanos, suburbanos e de longa distância, muitas vezes acompanhadas de diminuição da qualidade dos serviços, alterações e inadequações de horários, dificultando a vida a todos os estudantes, e constituindo mais um encargo.

5.2- Apoios indirectos

Alojamento/ estudante deslocado

Considerando o universo dos estudantes deslocados, constatamos que apenas cerca de 10% estão alojados em residências de estudantes. A situação de alguns estudantes que não têm acesso a este poio torna-se insustentável, em função das rendas elevadas que pagam mensalmente . A especulação é por vezes brutal, sobretudo nos grandes centros urbanos (que correspondem às maiores concentrações estudantis) onde o preço da oferta é bastante inflacionado, sobretudo se tivermos em conta a falta de condições que muitas vezes apresenta.
Uma das primeiras medidas do governo PSD/ CDS- PP foi aumentar brutalmente (entre 15% a mais de 100%) os preços do alojamento em residências, tornando-o incomportável para muitos estudantes, incentivando a especulação imobiliária em torno do alojamento para estudantes e preparando o terreno para a voracidade dos privados, de olho em mais uma oportunidade de negócio lucrativa, ainda que à custa dos mais carenciados.
Como resultado da política dos sucessivos governos em matéria de alojamento para estudantes (e da demissão do papel do Estado também nesta matéria), surge agora uma nova tendência para a criação de residências privadas de luxo (para quem pode pagar), existindo empresas privadas interessadas em adquirir residências públicas para aliviar o Estado deste encargo e, obviamente, transformá-lo num negócio chorudo ao alcance de poucos.
A JCP considera necessário e urgente que se proceda o mais rapidamente possível à construção de mais residências, reabilitação ou reconversão de antigos edifícios camarários ou devolutos, dotando-as de infra estruturas e equipamentos condignos. Assim como exigimos a recuperação das várias residências cujas condições mínimas de habitabilidade são muito insuficientes. Estas duas medidas são essenciais para que cada vez mais estudantes tenham acesso a residências e para melhorar substancialmente a qualidade de vida dos estudantes mais carenciados.

Serviços de Alimentação

O número e a capacidade das cantinas continua a ser insuficiente para fazer face à quantidade de estudantes que diariamente utilizam estes serviços.
Por outro lado, acentua-se a tendência da concessão das cantinas e outros serviços de alimentação a empresas privadas, o que tem como efeitos o aumento dos preços e, muitas vezes, uma drástica diminuição da qualidade das refeições, dos serviços e produtos em cantinas, bares e snacks.
Com o governo PSD/ CDS-PP, a pretexto de uma indexação ao salário mínimo nacional, os preços das refeições aumentaram 10%, sem qualquer reflexo na qualidade das mesmas, traduzindo o entendimento da direita sobre preço social, e contribuindo para o lucro das empresas privadas que se vão apossando das cantinas.

5.5- Outros Apoios

O alargamento da prestação de serviços sociais para áreas como sejam as da prestação de cuidados de saúde, de apoio à prática desportiva, no acesso à cultura e ao lazer, estão, na maioria dos casos, completamente afastados do horizonte dos diferentes Serviços de Acção Social. Formalmente consagrados como responsabilidades inerentes ao sistema público de ensino, o facto é que estamos longe de alcançar este tipo de apoios.

5.3- Diferenças entre Ensino Universitário e Politécnico Públicos

Também na ASE se sentem as diferenças entre o Universitário e o Politécnico. Neste último subsistema encontram-se os estudantes mais carenciados, mas são justamente estes os que mais limitações sofrem no apoio que lhes é devido. A bolsa média é cerca de metade da bolsa média no Universitário, e o número de estudantes alojados em residências é também de cerca de metade.
Os problemas da ASE são transversais a estes dois subsistemas. Os estudantes devem unir-se na luta pela sua resolução, uma vez que a lógica de confronto entre subsistemas só interessa aos governos e às políticas de direita que visam o desmantelamento da ASE.

5.4- Ensino Superior Privado

Enquanto subsistir o numerus ckausus como restrição quantitativa global, e subsistirem para além deste os mecanismos que impedem o acesso dos jovens ao Ensino Superior Público, fazendo do Privado a única opção para o prosseguimento dos estudos, a ASE deve abranger também os estudantes do Ensino Superior Privado, numa responsabilidade partilhada com as instituições deste subsistema.
Apesar das forças que sustentam o governo defenderem o conceito da ASE alargada ao Privado como mais um meio de favorecimento dos que fazem da educação um negócio, não é este o entendimento da JCP nesta matéria. Trata-se de, nas condições actuais, de assegurar a frequência do Ensino Superior a um conjunto muito alargado de estudantes que foram empurrados para o Ensino Privado, e entre os quais se verificam situações de carência muito acentuada.
O actual governo PSD/ CDS-PP resolveu extinguir o Fundo de Apoio ao Estudante (FAE), entidade que era responsável pela atribuição de bolsas para os estudantes do Ensino Superior Privado, demonstrando assim o seu entendimento sobre esta necessidade.
Os estudantes deste subsistema confrontam-se com ausência quase total de apoios sociais, nas vertentes asseguradas pela ASE (bolas, alimentação, alojamento, etc.). As excepções são poucas, e funcionam com muitas debilidades. Em muitos casos, o estudante é obrigado a ir trabalhar (daí uma explicação para o elevado número de trabalhadores estudantes a frequentar este subsistema, aliada ao fim dos cursos nocturnos no Público), com reflexos que obviamente contribuem para o insucesso escolar, sendo muitas vezes obrigado a abandonar o Ensino Superior. A outra opção é deixar de estudar.

5.6- A privatização da ASE

No quadro da persecução da política de direita, sucessivos governos, em especial o actual, ao invés de adoptarem medidas para a melhoria da ASE, dão a mão à iniciativa privada, que vê na educação um vasto mercado para o seu negócio. Ou seja, assistimos a uma clara substituição daquilo que é uma responsabilidade do Estado na garantia da democraticidade no acesso e frequência do Ensino Superior por um negócio extremamente lucrativo.
Como exemplos desta orientação política neo-liberal, sublinhamos a já mencionada entrega progressiva da concessão dos serviços de alimentação aos privados, e a também citada construção de residências privadas (como as 12 construídas por todo o país pelo Grupo Amorim).
Por outro lado, à medida que o panorama das bolsas, da ASE em geral, e dos encargos cada vez maiores a suportar com a frequência do Ensino Superior se agrava, a direita propõe a possibilidade de existirem empréstimos bonificados para os custear. Ou seja, em substituição das bolsas, o governo propõe o endividamento dos estudantes, que entrariam assim na vida activa com uma dívida para amortizar. Em face da capacidade de endividamento dos estudantes mais carenciados (ou seja, nenhuma), é fácil verificar que esta medida se destina apenas a desresponsabilizar o Estado pelos apoios sociais directos, e que não seriam os estudantes carenciados a pedir estes empréstimos, pelo que não restaria outra alternativa senão o abandono do sistema, agravando-se a elitização. Este governo, subtilmente, decreta que estes empréstimos são para “a autonomização financeira dos estudantes”, mas prevê que sejam atribuídos a estudantes carenciados. De qualquer modo, quem lucra é a banca e o capital financeiro, mais uma vez à conta dos estudantes.

A JCP defende e propõe:

- a gestão democrática dos Serviços de ASE;
- o imediato reforço orçamental da ASE;
- a atribuição de bolsas calculadas com base nos custos reais de frequência;
- a atribuição de bolsas sem ter em conta o sucesso escolar, enquanto não forem resolvidas as causas estruturais que provocam o insucesso escolar;
- a atribuição das bolsas sem atrasos:
- a expansão da rede de residências para estudantes deslocados e carenciados, e a requalificação das já existentes;
- a expansão da rede de cantinas e seu nivelamento por um grau de qualidade aceitável;
- uma aposta na melhoria e promoção dos serviços de saúde e dos serviços educativos com a criação de locais de estudo e de trabalho;
- a realização de um novo estudo sócio- económico sobre os estudantes do Ensino Superior, que permita actualizar e aferir sobre a condição e carência económica dos estudantes do Ensino Superior, analisando também se os apoios prestados correspondem a estas necessidades e aos seus objectivos.
- a consagração de apoios a estudantes com necessidades educativas especiais;
- o incremento dos apoios na área desportiva e cultural, com o desenvolvimento de estruturas de apoio à prática desportiva e a dinamização de eventos culturais;
- que se ultrapassem as assimetrias entre os subsistemas Universitário e Politécnico Públicos;
- que o Estado assuma e não se demita da sua responsabilidade do desenvolvimento da ASE como função social, não permitindo a ingerência do capital privado quando este pretende fazer lucro à custa dos estudantes;
- a responsabilização das instituições do Ensino Superior Privado pelos apoios sociais indirectos;
- o alargamento do acesso dos estudantes do Ensino Superior Privado a cantinas e residências públicas, enquanto subsistirem as barreiras (entre as quais o numerus clausus como restrição quantitativa global) de acesso ao Ensino Superior Público, numa fase de transição para um sistema de Ensino Superior Público, Gratuito e de Qualidade, que responda às necessidades do país.

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6- Autonomia e gestão democrática das instituições

A autonomia do Ensino Superior, bem como a sua gestão democrática, constituem aspectos essenciais para assegurar um sistema de educação de qualidade e sem limitações de acesso de ordem social. Estando mesmo consagrada na Constituição da República Portuguesa, que a autonomia das instituições face ao Estado é fundamental na defesa da liberdade e da democracia no ensino, assim como a sua gestão democrática se reveste de extrema importância, pois assegurando a participação activa de todos os parceiros educativos na gestão das escolas, assegura também um sistema de ensino para o desenvolvimento, direccionado em função dos Ensino e investigação. Apesar disto, assiste-se hoje a uma intensa ofensiva por parte do governo da maioria de direita a estes dois valores estruturais do ensino democrático.

O regime jurídico para o desenvolvimento e qualidade do ensino superior, escancarou as portas ao aprofundamento duma série de aspectos negativos seguidos pelas políticas relativas ao ensino superior, entre os quais:

- Concentra demasiados poderes na figura do ministro;
- Prevê a criação de um conselho consultivo, órgão “almofada” para as decisões do ministério, e que entrará em conflito de competências com o Conselho Nacional de Educação;
- Prevê a instituição de rankings de instituições;
- Não apresenta nenhum avanço na acção social escolar;
- Mantém as discriminações infundadas entre universitário e politécnico;
- Abre caminho à mercantilização e privatização do ensino superior, bem como à privatização da sua gestão;
- Prevê uma alteração substancial do quadro de autonomia das instituições do Ensino Superior;
- É um instrumento que possibilitará o aumento dos encargos para os estudantes e suas famílias.

A autonomia das instituições do Ensino Superior continua a não poder ser verdadeiramente exercida por parte destas. A magnitude das restrições impostas a vários níveis, fundamentalmente de ordem financeira, impede a livre tomada de decisões por parte dos estabelecimentos, tornando-os dependentes quer do Estado quer das empresas. Por outro lado, a autonomia do Ensino Superior tem vindo a ser usada como argumento, pelos sucessivos governos, para a negligência das responsabilidades do Estado em relação a este Sistema, falando-se, por exemplo, da autonomia financeira das instituições para justificar o constante sub-financiamento das mesmas.
Para além disto, no decorrer dos últimos anos, têm-se tomado várias decisões de grande importância para as instituições, como o abrir ou encerrar de cursos, sem considerar a opinião destas no processo, passando por cima da sua autonomia formal.
O maior ataque à Autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos dos últimos anos vem com a nova proposta de Lei de Autonomia, nomeadamente com a reorganização do seu modelo de gestão, que constitui igualmente um atentado à gestão democrática das Escolas.
As novas propostas para a autonomia das instituições são também uma peça importante para a concretização dos objectivos de privatização e governamentalização das instituições. A ofensiva começa por retirar os estudantes dos órgãos de gestão, passará pela saída dos docentes e terminará com a privatização da gestão, como já acontece na saúde e noutros graus de ensino. Directores, Conselhos Pedagógicos sem competências, maioria de docentes em todos os órgãos são um atentado à gestão democrática conquistada com a Revolução de Abril
Insiste-se em apresentar a gestão democrática das instituições de Ensino Superior como causa fundamental dos seus problemas financeiros, com a alegação de que os intervenientes neste sistema não estão preparados para gerir com competência as suas escolas. Neste sentido, corta-se no financiamento e avança-se com a criação dos “Conselhos da Universidade ou do Instituto Politécnico” constituídos por elementos designados directamente pelo Governo e os chamados membros da “Sociedade Civil”, isto é, os interesses de classe dominantes.
Sob o argumento da profissionalização da gestão e da ligação entre as instituições e a sociedade agrava-se a dependência das instituições face ao capital, direccionando o ensino no sentido desejado pelas empresas que dominam o sector económico relativo à área profissional dos cursos, e prepara-se a sua posterior privatização.
Para além disto, o acabar da paridade, da representação equitativa por parte de professores e estudantes nas instituições que ainda dela gozavam, verificando-se que ela não se estende presentemente a todos os subsistemas, vem impedir a organização do sistema de ensino para o estudante (princípio curiosamente enunciado no mesmo Documento de Orientação), artificialmente criando um antagonismo entre docentes e discentes que não tem bases reais, e esquecendo a presença nos órgãos de representantes do corpo de funcionários não docentes.
A JCP defende e propõe:

• Estabelecimentos, dotados de autonomia financeira, administrativa, pedagógica, científica, cultural e patrimonial, devem ver valorizado e amplificado o seu espaço próprio de intervenção naquelas áreas, submetendo-se a um conjunto de regras claras e transversais a todos os subsistemas, passíveis de fiscalização por parte do Estado. Inclui-se aqui a possibilidade de formação dos corpos docentes próprios de cada instituição.
• O garantir de meios às instituições para a sua livre tomada de decisões nestas áreas, diminuindo a sua dependência face ao Estado e ao capital
• Um modelo de gestão democrática que abranja todos os subsistemas de Ensino Superior, livre da influência das empresas
• A efectiva participação equitativa de todos os parceiros educativos, docentes e discentes, nos órgãos de gestão de todos os estabelecimentos de ensino, segundo a regra da paridade. Os estudantes deverão ser agentes activos e promotores do funcionamento e operacionalidade dos órgãos de gestão, impedido o seu esvaziamento e a concentração de poderes, intervindo activamente com propostas em que sejam contempladas, na política global do estabelecimento, as directrizes para a resolução dos seus problemas. As competências dos órgãos de gestão em que participam estudantes deverão ser alargadas e exercidas em toda a sua extensão.

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7- Qualidade, insucesso escolar e questões pedagogias

Ao falarmos de qualidade de ensino é importante notar, que não se trata de um mero conceito abstracto, mas sim, de um direito objectivável, e inerente à formação de trabalhadores qualificados. Importa, também, lembrar que esta é reivindicação de há muito, por parte dos estudantes.
Entendemos o Ensino Superior, como um espaço de aprofundamento de conhecimentos, respeitando as especificidades de cada área científica, mas também as características de cada indivíduo, bem como as suas aspirações, quer a nível individual, quer a nível colectivo.
Entendemos, também, que este não deve ser um espaço de mera assimilação de informação, antes, deve estimular a reflexão crítica, a criatividade e que se distancie de qualquer estandardização.
Assim, torna-se necessário, que as instituições possuam todo um sem número de condições, sejam elas de ordem física (infra-estruturas e equipamentos), logística e até financeira, para que lhes seja possível, não só uma gestão capaz e equilibrada, mas também para que proporcionem condições eficazes de aprendizagem. Inerente a esta questão, está a responsabilidade de investimento no corpo docente e não docente.
No que toca ao insucesso escolar, é de extrema pertinência, constatar até que ponto os estudantes têm sido, consecutivamente, e exclusivamente, responsabilizados, por tal situação, e como tal é, agora reafirmado, e agravado com o regime de prescrições.
Constatamos a ausência de avaliação de um corpo docente, que muito frequentemente, não se dedica em exclusivo à instituição onde leccionam (desdobrando-se em outras instituições, consequência de condições insuficientes que lhes são proporcionadas), contrariando, aliás o estatuto da carreira docente, em que os horários de atendimento não são cumpridos de acordo coma lei, sendo que não raras vezes, são até inexistentes.
A agravar esta situação, e ao analisar, o sistema de progressão na carreira dos professores, constatamos, que a formação pedagógica dos mesmos, é preterida em função da investigação científica. Levando, por vezes, a enormes dificuldades, por parte dos docentes na transmissão de conhecimentos e limitando em muito a participação directa dos estudantes no processo de aprendizagem.
Juntamente a esta situação, deparamo-nos com um quadro de bibliotecas muito deficitárias (muito por conta dos sucessivos cortes orçamentais de que as instituições têm sido alvo), assim como materiais alternativos ausentes ou obsoletos (por exemplo, os suportes digitais), criando assim enormes dificuldades aos estudantes em elaborarem um estudo sustentado e pleno de estímulos.
Importa, ainda perceber, que as infra-estruturas das instituições são tremendamente insuficientes, para o número de alunos que comportam, sendo que o rácio de discentes/ docentes, não proporciona de todo um ensino acompanhado e tendo em conta características, e dificuldades inerentes a cada um dos indivíduos.
Como reflexo de todos estes factores, deparamo-nos com as chamadas cadeiras-crónicas, em que o número de reprovações se vai avolumando, constituindo verdadeiros obstáculos para os alunos, bem como para as instituições, que não conseguem dar resposta a esta situação, nem procuram estratégias alternativas, para combater este problema. O que acontece, muitas vezes, é que estas (tais como outras), são cadeiras em que as matérias leccionadas estão perfeitamente desenquadradas da realidade.
Outro factor, de insucesso escolar, são a desigualdades sociais dos estudantes, que não permitem acesso democrático a diversos materiais, por sua vez a Acção Social, ao invés de dar resposta a situação ainda a agrava, penalizando aqueles, que obtiveram um determinado índice de aprovações, retirando-lhes o direito a bolsa.
A redução de investimento no Ensino Superior, tem inúmeras consequências nefastas para as instituições, e uma delas, é o facto de comprometer gravemente a contratação quer de pessoal docente (levando a que muitos professores assistentes, sejam obrigados a leccionar cadeiras distintas da sua formação académica), quer de pessoal não docente, sejam eles auxiliares da acção educativa, ou até mesmo técnicos especializados, imprescindíveis no apoio de laboratórios ou oficinas (no caso de engenharias ou dos ensinos artísticos).
Importa, também referir que se torna necessário, a avaliação das instituições, não com o intuito de criar um “ranking” de universidades, em que o estado se limita a premiar a, (tão em voga), excelência, mas sim a constatar, os problemas reais intrínsecos a cada uma delas, a fim de diminuir as suas discrepâncias, e a fomentar a igualdade, bem como efectiva qualidade. Constatam-se no entanto muitas insuficiências do actual modelo de avaliação, processo este que está perdido no meio da burocracia, com escasso envolvimento e participação dos estudantes e sem consequências positivas no melhoramento da qualidade de ensino, aliás, pretende-se utilizar a avaliação das instituições não para as ajudar a corrigir problemas mas para as penalizar quer financeira quer socialmente.
Não nos podemos esquecer, também, que o quadro de insucesso escolar no Ensino Superior, é em muito consequências, de graves problemas estruturais que advêm de outros graus de ensino, e que se acumulam a até este patamar, e que muitas vezes os estudantes são obrigados – muito por meio do numerus clausus - a frequentar um curso que não está de acordo com as suas ambições e expectativas.
O chamado “Processo de Bolonha”, tem conduzido a inúmeras reestruturações de cursos, que muitas vezes são meras intervenções de cosmética, por forma dar resposta às exigências da comparabilidade internacional. A maneira desregrada em como estes processos são conduzidos têm colocado sérias perturbações no funcionamento das instituições e consideráveis prejuízos aos estudantes afectados por tais alterações.
O forte abandono e insucesso escolar são uma prova cabal das inumaras insuficiências do sistema, aliás são uma outra forma de desresponsabilizar o estado face à elitização do ensino superior.

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8- Pós Graduações e Investigação Científica

Nos últimos anos, a oferta de mestrados e pós graduações aumentou significativamente. Este crescimento não reflecte uma necessidade de incrementar a investigação científica ou uma preocupação em abrir a oportunidade a muitos estudantes diplomados de aumentarem a sua formação. Ele é sobretudo motivado por necessidades financeiras das instituições, dado o estrangulamento a que estão sujeitas por parte do orçamento de Estado, neste quadro assiste-se a um crescente peso das propinas de pós-graduação nos orçamentos das instituições.
De facto, não só se verifica um crescente desinteresse e desinvestimento do Estado no que à investigação diz respeito, o que contraria em larga medida a existência de um Ministério para o Ensino Superior e Investigação Científica, como muitos mestrados e pós graduações não são mais do que prolongamentos da formação inicial, mantendo as tendências de ensino demasiado teórico, e nada voltados para a produção de conhecimento. Por outro lado, são encarados como mais um instrumento para a privatização e elitização do ensino superior, como o atesta a postura deste governo e do anterior governo PS: seguindo as directrizes de Bolonha, propõe que o mestrado faça parte de um segundo ciclo de formação integralmente pago pelos estudantes.
A tão propalada aprendizagem ao longo da vida não é encarada como instrumento para actualizar e acrescentar saberes e conhecimentos. É antes vista como meio de fragmentar a formação em muitas “formações”, sempre tendo em vista o negócio e o lucro.
De modo algum o ensino de pós graduação é encarado como um direito para os estudantes desenvolverem os seus interesses e progredirem em matérias mais especializadas. Se a elitização já é visível nos graus de formação inicial, ela é aqui muito mais acentuada.
Muitos estudantes recorrem ao ensino de pós graduação como complemento a uma formação inicial insuficiente ou na perspectiva de verem facilitada a sua inserção no mundo do trabalho. Estas expectativas saem cada vez mais defraudadas, não só por um mercado de trabalho pouco interessado em absorver quadros mais qualificados, como pelo facto de muitas destas pós-graduações não terem correspondência com as necessidades do país.
Enquanto as universidades andam a incrementar o ensino de pós graduação de forma pouco estruturada e apressada (muitas vezes sem atender às condições necessárias para ministrar um ensino de qualidade), os politécnicos continuam a ficar de fora.
O ensino e as dinâmicas impostas ao Ensino Superior desincentivam o envolvimento dos estudantes de formação inicial ou pós graduação na investigação científica.
Apesar de até existir um Estatuto da Carreira de Investigação Científica, os corpos de investigação das instituições praticamente não existem, e servem muitas vezes apenas para fazer entrar docentes “disfarçados” de investigadores, por não existirem vagas nos quadros docentes.
O ensino de pós graduação podia e devia ser encarado como um grau de formação superior ao qual o acesso estivesse de acordo com as necessidades dos diplomados e dirigido para uma tipologia de formação que estimulasse não só o ensino de competências mas o seu desenvolvimento através da participação na produção científica. A JCP defende a gratuitidade das pós-graduações.
A formação ao longo da vida podia e devia estar a cargo das instituições públicas de ensino, e fazer parte do sistema educativo, que a JCP defende Público, Gratuito e de Qualidade.
A JCP deve aprofundar o conhecimento e a discussão sobre esta realidade, uma vez que ela assume uma importância crescente no Ensino Superior.

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9- Ensino Superior e emprego

Quando terminam a sua formação superior, inúmeros jovens, vêm-se numa situação de trabalho precário, muitas vezes sem auferirem um salário de acordo com as suas habilitações, e cada vez mais o desemprego. Esta situação é reflexo da ausência de uma política estrutural de emprego, em que o número de licenciados desempregados, é elevado, mas a qualificação da população é baixa. A verdade, é que somos o país da União Europeia com menos diplomados, e como está provado em inúmeros estudos económicos e sociais, que o investimento na educação, por parte do estado, constitui sempre um real crescimento do país.
As preocupações com o emprego são hoje crescentes junto dos estudantes e estão presentes desde o início das suas “opções” relativamente ao E.S.. Neste quadro, é flagrante a ausência de estratégias de integração dos profissionais na vida activa, bem como as sucessivas situações de abertura de novas licenciaturas, com o mero propósito de constituírem fonte de receita para as instituições (quer por meio das propinas, quer por meio do financiamento do estado), sem considerarem as reais necessidades do país, e o mesmo se verifica com o encerramento de licenciaturas, pela mera análise da “saturação” do mercado de trabalho.
A subordinação do ensino superior às necessidades voláteis do mercado de trabalho tem justificado o encerramento de centenas de cursos, que deixam milhares de estudantes e jovens licenciados perfeitamente à deriva face ao facto de terem na mão um instrumento (curso) que o próprio estado não lhe reconhece necessidade de existência.
Muitos são os estudantes que cedo percebem que provavelmente o curso que estão a frequentar em nada terá a ver com a vida profissional que os aguarda. No entanto ao longo do seu percurso escolar são estimulados pelo próprio sistema a prestarem trabalho gratuito em inúmeras empresas com a ideia de que “ganhar experiência será fundamental para o desafio da competitividade”.
É também de notar, que a docência constitui uma saída profissional, por excelência, sendo que os recém-licenciados se deparam, não raras vezes com situações muito precárias, desde da instabilidade de colocação, ao facto de não lhes ser atribuído horário completo. Este problema atingiu no presente ano mais de 30.000 professores desempregados na sua maioria jovens, o que constitui um vergonhosos desperdício de recursos e um problema social de grande dimensão.
Outro problema que afecta os jovens diplomados, são os lobbies das ordens profissionais, que numa postura extremamente corporativista, pretendendo criar corpos de elite entre os profissionais, já reconhecidos pelas instituições e pelo ministério, como capazes de exercer a sua profissão, mas sendo submetidos a nova avaliação por parte das ditas ordens. Ordens estas que têm um papel perverso no que toca à defesa dos direitos dos seus profissionais, bem como estimulam um interesse de classe, ao invés de uma consciência de classe.
As Ordens e algumas associações profissionais, consideram ter a autoridade para acreditar, e desacreditar cursos, consoante as suas reestruturações, sendo que um estudante pode ingressar num curso acreditado, ao concluir a sua licenciatura, esta pode já não ser reconhecida. Tudo isto acontece com a cumplicidade do Governo face ao comportamento corporativo, procura-se criar a divisão dentro de profissões e classes idênticas ou semelhantes facilitando a exploração da mão-de-obra sobretudo a dos recém formados.
A problemática dos estágios não é recente, no entanto cada vez mais se torna impossível para o grande grosso dos estudantes ter acesso aos mesmos. Os estágios integrados são neste momento praticamente inexistentes, sendo que estes constituem um importante factor de integração no mercado de trabalho, criando assim uma maior dificuldade aos estudantes encontrarem emprego no fim do curso. O facto de a grande parte dos estágios serem não-remunerados constitui uma vergonhosa forma de exploração por parte das empresas e do Estado.
Existem exemplos de cursos em que o estágio é considerado parte integrante do curso e este não é assegurado pelo estabelecimento de ensino ou pelo Ministério da Educação ou em que o seu acesso está condicionado pela existência de numerus clausus. Caso mais grave é quando o estágio, não sendo considerado parte integrante do curso, é imprescindível para o ingresso na vida activa, ficando os recém – licenciados com o “canudo” mas sem a possibilidade de exercer aquilo para que foram formados.
A existência de estágios não – remunerados continua a ser uma escandalosa e gritante prática corrente (por exemplo os licenciados em Direito estagiam durante 18 meses sem vencimento), em que Instituições privadas e o próprio Estado exploram os recém – licenciados, e se aproveitam de mão de obra gratuita em vez de remunerarem de forma justa o trabalho concretizado pelos estagiários, criando os necessários postos de trabalho.
Nas ESE´s os estudantes têm estágios integrados entre o 1º e 4º ano e não existe qualquer tipo de apoio, quer social, quer para materiais de leccionação ou para despesas de deslocações para a escola onde se estagia. Durante o 4º ano, o estágio decorre durante todo o ano lectivo e não existe qualquer tipo de remuneração, ao contrário do que acontece com os estagiários do ensino Universitário.
9.12. Neste sentido, a JCP propõe a existência, sem restrições de qualquer ordem, de estágios remunerados, bem como a criação de mecanismos capazes de acompanhar a integração dos estudantes na vida activa.
9.12. Deste modo, há a necessidade de uma política que considere, tanto as aspirações dos jovens, com as necessidades efectivas do país, com a devida correspondência do direito ao emprego, pleno de direitos e condições de trabalho.

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10- Trabalhadores estudantes

A situação dos trabalhadores estudantes no Ensino Superior constitui motivo de profunda preocupação, e que o Governo tem acentuado através de diversos mecanismos legislativos.
É necessário analisar a situação dos trabalhadores estudantes de duas perspectivas diferentes. Por um lado, os estudantes que necessitam de encontrar um emprego para poderem manter os seus estudos, por outro, os trabalhadores que decidem, depois de já inseridos no mercado de trabalho em frequentar o Ensino Superior. O primeiro caso é cada vez mais frequente nomeadamente devido ao aumento brutal das propinas e às insuficiências demonstradas pela ASE. Tanto num caso como no outro os direitos dos trabalhadores estudantes continuam por diversas vezes a ser ignorados tanto pela empresa como pela própria escola.
Muitos estudantes são hoje efectivamente trabalhadores, mas que não têm meio de fazer prova da sua condição. Trabalham em muitas circunstâncias a tempo parcial, efectuando tarefas de baixa qualificação de onde auferem uma verba que na maioria dos casos é apenas um complemento para o pagamento dos estudos. Na maioria destes casos (esta realidade atinge hoje dezenas de milhar de estudantes sobretudo do ensino privado) não existe contracto de trabalho, nem regalias, nem direitos quer na empresa quer na escola.
O estatuto do trabalhador estudante continua a ser desrespeitado sistematicamente tanto pelas escolas como pelas empresas, sendo que o Estado nada faz no sentido de intervir de modo a corrigir as dificuldades criadas aos estudantes devido ao incumprimento deste mesmo estatuto.
Por acréscimo a estas dificuldades, a introdução do Pacote Laboral cria ainda mais dificuldades a estes estudantes. O facto de perderem o direito de serem dispensados um dia antes do exame e no dia do exame, passando a apenas poder ser dispensados no dia do exame, e caso o patrão assim o entenda constitui mais um factor no sentido de dificultar a progressão académica dos estudantes. O próprio regime de prescrições terá especial incidência nos TE´s, tendo em conta todas as dificuldades inerentes à sua situação.
De referir ainda o facto de cada vez ser mais reduzido o número de estabelecimentos no ensino público com horário pós laboral (ensino nocturno), sendo que a sua extinção tem sido progressiva ao longo dos anos, deixando caminho livre para a abertura no privado. Neste momento, com as dificuldades financeiras que as instituições vivem, é prática corrente sacrificar-se o Ensino Nocturno também devido ao facto de ser mais dispendioso.
Além de tudo isto, existem uma série de factores que dificultam a situação dos TE´s. O facto de quase todos os serviços de apoio só funcionarem em horário diurno (secretarias, bibliotecas, reprografias…). O facto de não existir qualquer tipo de apoio pedagógico constitui também uma falha que deveria ser facultada aos trabalhadores-estudantes no sentido de colmatar as dificuldades inerentes à sua situação.

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11- Aspectos centrais dos Subsistemas do Ensino Superior

11.1- Ensino Universitário Público
Ao analisar as questões inerentes a este subsistema, é essencial perceber que é o mais antigo subsistema de ensino superior, o que lhe confere características únicas, bem como, é necessário constatar as diferenças entre universidades clássicas e as mais recentes, e as consequências da heterogeneidade geográfica (litoral/interior; norte/sul; continente/ ilhas;). Sendo que todos estes factores têm consequências únicas, para cada uma das instituições, seja nos seus recursos, seja nos seus objectivos (didácticos e sociais), seja na sua relação com o meio.
É importante ter em conta as seguintes questões que assumem particular relevância neste subsistema:

Modelo pedagógico (métodos de ensino/ aprendizagem; avaliação):

- insucesso escolar como consequência de um vasto e complexo número de condicionantes, distantes da responsabilidade dos estudantes, e que contradizem e comprometem um ensino pleno de efectiva qualidade;
- um ensino demasiadamente teórico (tomemos como exemplo o sistema de avaliação não contínua - vulgo exame – que em nada estimulam a reflexão e capacidade crítica dos estudantes), e muitas vezes distanciados da realidade;
- insuficiências no investimento e estímulo ao ensino experimental e de projecto;
- constatamos que o corpo docente está extremamente envelhecido, com dificuldades de renovação, muito por conta dos cortes orçamentais de que as instituições têm sido alvo, o que tem como consequências grandes dificuldades de inovação, tanto científica como pedagógica;
- É importante referir, que este é o subsistema que, na prática, forma docentes de Ensino Superior para o resto do sistema;

Ensino pós formação inicial:

Na sociedade actual, exige-se que os profissionais recorram a formação pós-licenciatura ao longo da sua vida (pós-graduações, mestrados, doutoramentos). Se é certo que este tipo de formação pode em muito beneficiar o desempenho dos profissionais, a verdade é que a criação de pós-graduações e atribuição de graus de ensino tem sido sobretudo estimulada e também distorcida dos reais objectivos que lhe estariam na base, devido ao facto de constituírem uma crescente fonte de financiamento para instituições, (na maioria dos casos as propinas pagas asseguram por inteiro o funcionamento destes cursos).

Investigação científica:
Este subsistema é responsável pela grande maioria da investigação científica, realizada no nosso país. O facto de se ter um Ministério para a Ciência e o Ensino Superior em nada veio alterar o declínio na nossa investigação e o desperdício dos recursos humanos e técnicos instalados em muitas instituições.
Infra-estruturas e equipamentos:
Nesta matéria, sobretudo ao nível das Universidades “Clássicas” encontramos muitas infra-estruturas insuficientes e incapazes de dar resposta, quer ao número de alunos que comportam, quer às necessidades inerentes a cada um dos cursos, sendo que não raras vezes, devido à antiguidade dos edifícios, se torna urgente uma intervenção com vista à sua requalificação.
No que toca a muitos dos equipamentos, estes encontram-se degradados e obsoletos, com muitas dificuldades de renovação devido aos constrangimentos orçamentais das instituições.

11.2- Ensino Politécnico
O Ensino Superior Politécnico Público (ESPol) prestou e é um grande contributo para o desenvolvimento do Ensino Superior Público, representando actualmente cerca de 40% da sua comunidade estudantil. Este subsistema caracteriza-se pela sua especificidade numa formação predominantemente técnica e prática, mais direccionada para a integração no mercado de trabalho.
O desenvolvimento do ESPol (a partir das antigas escolas politécnicas e industriais, ou fundadas de raiz) é responsável pela diminuição das assimetrias regionais, contrariando a concentração do Ensino Superior nos pólos tradicionais (Lisboa, Porto e Coimbra). Através dos seus cursos e a sua forte interligação com o mercado de trabalho, tem contribuído para o desenvolvimento económico e social de vários pontos do país.
Contudo, as políticas dos sucessivos governos acentuam a concepção do ESPol como instrumento de formação superior de menos qualidade e mais barata, não tendo em conta as suas potencialidades.
Sofrendo a generalidade dos problemas que se colocam a todo o Ensino Superior, o ESPol encerra problemas específicos que acentuam as consequências negativas das políticas seguidas para este sector.
Muitos destes problemas residem na concepção política do modelo binário para o Ensino Superior, que há muito está ultrapassado, não correspondendo à realidade do ESPol, nem às necessidades de desenvolvimento do ESPol e do Ensino Superior em Geral.
A inadequação deste modelo demonstra-se pelas fronteiras cada vez mais ténues entre as atribuições e competências específicas de cada subsistema (ESPol e Universitário Público), pela existência de Escolas de ESPol integradas em Universidades e pela proliferação de licenciaturas no ESPol. A ideia de um ensino de segunda é mais flagrante quando as discriminações financeiras são gritantes.
No capítulo da Autonomia, perspectiva-se a continuação das limitações impostas ao ESPol na atribuição de graus, e no direito à investigação, condição necessária para uma real autonomia científica e pedagógica (segundo as propostas do governo e do PS).
Persiste assim a impossibilidade do ESPol em formar o seu próprio corpo docente, com a inexistência de pós graduações, contrariando a necessidade de elevar a formação dos docentes deste subsistema.
As desigualdades do Estatuto da Carreira Docente do ESPol em relação ao Estatuto da Carreira Docente Universitária também não contribuem para a dignificação e valorização da docência.
Associadas às questões da autonomia, estão as acentuadas deficiências na gestão democrática das instituições de ESPol, sobretudo no que diz respeito à participação estudantil, muito mais precária que na generalidade do Universitário Público.
O modelo estanque de licenciaturas bietápicas, leva à retenção dos estudantes no 3º ano com disciplinas em atraso.
Persiste o não reconhecimento dos cursos leccionados no ESPol nas áreas de Engenharia, Arte e Ciências Agrárias por parte das associações e ordens profissionais.
A inexistência de uma rigorosa avaliação interna e externa das instituições, não permite combater os interesses instalados nas instituições, que prejudicam o funcionamento das escolas em prol de interesses secundários.
A realidade das instituições não integradas (como muitas da área da saúde), na sua maioria de ensino politécnico, continua a verificar-se, bem como os problemas daí decorrentes, sobretudo ao nível da autonomia e gestão e da Acção Social Escolar. A JCP deve aprofundar o conhecimento e a discussão sobre esta realidade, de modo a permitir uma acção mais direccionada e concreta, que vá de encontro às questões colocadas pelos estudantes destas instituições.
As desigualdades generalizadas entre o ESPol e o Universitário Público prejudicam gravemente as instituições daquele subsistema, assim como o ingresso, integração e participação dos estudantes.
No entender da JCP, só a existência de um sistema único de Ensino Superior poderá resolver estas desigualdades. Um sistema único, em que tenham lugar diferenças e especificidades de formação e objectivos por parte de cada instituição, cabendo ao Estado a reformulação e dignificação do sistema educativo, responsabilizando-se de igual forma pelo desenvolvimento e apoio aos estudantes de todo o Ensino Superior Público.
Está na hora dos estudantes do ESPol denunciarem estes problemas (que em nada o valorizam ou contribuem para a sua qualificação), exigindo medidas para a sua resolução. Na reivindicação dos direitos dos estudantes, e na denúncia destas injustiças, os estudantes comunistas têm um importante papel a desempenhar.
Esta luta só pode ter sucesso se se basear na unidade dos estudantes de todo o Ensino Superior, desmistificando e abandonando as guerrilhas fomentadas por alguns dirigentes associativos do ESPol contra os estudantes do ensino superior Universitário. Estas falsas e fomentadas rivalidades só prejudicam a luta estudantil na reivindicação dos seus direitos, servindo os interesses que lhe são contrários (por parte da política de direita).

11.3- Ensino Privado
O desinvestimento no Ensino Superior Público é uma das medidas que mais concorre para o crescimento do Ensino Superior Privado.
Este desinvestimento é notado em medidas como o aumento das propinas e aumento do custo das residências dificultam a deslocação de estudantes para fora das suas cidades de origem e favorece a concentração nos grandes centro urbanos em universidades privadas; o encerramento de cursos nocturnos também faz com que os trabalhadores estudantes sejam arrastados para este subsistema de ensino. Estes são exemplos de como o estado patrocina o ensino privado.
Os principais prejudicados desta situação são os estudantes, que se vêem confrontados com a necessidade de ingressar nestas instituições onde a lógica do lucro impera e onde é bem visível a predominância de determinadas áreas do conhecimento. Em geral, são leccionados cursos que causam menos despesa e proporcionam maior lucro. Daqui resulta uma falta de correspondência com a realidade do mercado de trabalho e uma desarticulação com as necessidades do país. A qualidade de ensino é, em muitos casos, esquecida, o que conduz a uma formação deficitária dos estudantes. A falta de investimento nesta área é também registada pelo número de trabalhadores em situação precária, professores com ordenados em atraso e pagos abaixo da tabela salarial. Em poucos casos existe um corpo docente em dedicação exclusiva, o que contribuiria, em muito, para o aumento da qualidade de ensino. Estas lacunas, conjuntamente com formas artificiais de retenção dos estudantes no sistema, perpetuam o lucro. Em alguns casos a insuficiência das infraestruturas é flagrante. Salas pequenas para o número de alunos (ou alunos a mais para cada sala); bibliotecas cujo material não está à altura das necessidades; cantinas diminutas onde são praticados preços muito elevados para o bolso dos estudantes e onde a qualidade deixa muito a desejar.
O Ensino Superior privado, que chegou a atingir, em meados de 90, cerca de 40% do número global de alunos do ES, vê-se abraços com uma crise sem precedentes, que não soube prever nem à qual está a saber reagir. Esta crise resulta sobretudo da diminuição significativa do número de alunos em escolas que, quando criadas há mais de dez anos, foram projectadas para crescer e estabilizar em números consideráveis e não para crescer e diminuir. É assim, praticamente inconcebível o desenvolvimento com estabilidade de um projecto educativo privado que depende de variações acentuadas de procura, sabendo que as únicas fontes de receita dessas escolas, decorrem exactamente dos próprios alunos.
Aparentemente, a solução para muitas destas Instituições passa pelas fusões de Universidades. Contudo, esta saída é por enquanto impossível à luz da lei vigente, ou pelo menos de difícil exequibilidade. Por outro lado, a salvaguarda dos interesses dos estudantes nestes processos tende a ser esquecida, uma vez que é de lucro que estamos a falar.
Actualmente, a principal fonte de receitas destas instituições são os seus estudantes. Nestas, os estudantes vêem-se obrigados a pagar uma pré- inscrição, antes de saberem se ficarão a estudar nessa escola; todos os anos é paga uma inscrição, em muitos casos de valor superior a um mês de propina. Para além disto, são pagos grande parte dos momentos avaliativos, meses em que não há aulas e qualquer certificado emitido pelos serviços académicos.
Para além destas formas directas de financiamento, as instituições privadas exercem a sua pressão no sentido do Estado as financiar, nomeadamente através da proposta do cheque ensino, ou da abolição completa dos limites de dedução à colecta no IRS, no que diz respeito às despesas com a educação. Esta última medida significaria que as famílias mais abastadas seriam privilegiadas, assim como as instituições, pois a frequência dos estudantes economicamente mais favorecidos seria custeada pelo Estado. A perspectiva de um crescente financiamento por parte do estado não irá alterar as muitas dificuldades sentidas pelos estudantes, apenas aumentarão o lucro destas instituições.
A necessidade da existência de direitos claros aos estudantes do privado é um imperativo que urge dar cumprimento, garantindo a existência de um contracto que não pode ser alterado e na qual estejam estipulados os direitos dos estudantes, os deveres da instituição e as condições de ensino incluindo os valores a praticar durante o curso.