| Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP ao Ministério da Administração Interna | |||
Sobre a agressão aos estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em Braga |
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| 24-Jan-2013 | |
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PERGUNTA Nº XII (2ª) Assunto: Agressão aos Estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em Braga Destinatário: Ministério da Administração Interna
Ex. ma Srª Presidente da Assembléia da República
Notícias veiculadas pela comunicação social dão conta da agressão que as forças de segurança, em concreto da PSP, perpetraram contra os estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio, em Braga, enquanto estes exerciam um direito constitucionalmente consagrado - o direito à manifestação.
A manifestação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, não sendo necessário a prévia autorização, é lamentável e condenável a actuação das forças policiais face ao exercício destes direitos, designadamente de defesa da Escola Pública, e do Direito à Educação.
A situação ocorrida é incompreensível e nada justifica a actuação das forças de segurança pública na medida em que a acção dos alunos em nada perturbava a ordem pública.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é a justificação para que tenha sido levada a cabo tal acção policial?
2. Que responsabilidades vão ser apuradas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 |
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| Juventude Comunista Portuguesa 2010-2014 |
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