(31/05/2005)

Assunto: Encargos do Estado com a utilização de software proprietário

Apresentado por: Deputado Miguel Tiago (PCP)

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia da República,

A utilização do designado software proprietário, fornecido por grandes multinacionais da informática, acarreta volumosos encargos para o utilizador, quer na fase de aquisição, quer na gestão e renovação de licenças. Como todos sabemos, este software é baseado num sistema de código fechado e inalterável, propriedade da empresa que o programou, não possibilitando o acesso por parte do utilizador.

Isto significa que o utilizador não pode utilizar o software para fins diversos do previsto na altura da aquisição, nem tampouco tem permissão para conhecer na íntegra as funções do programa que adquiriu.

O Estado Português e as estruturas da Administração Pública utilizam, no desenvolver do seu trabalho, programas de software desta índole. No entanto, existem já bastantes alternativas no quadro da utilização de software, nomeadamente, através da aquisição de software livre, de código aberto e de livre utilização para todos os fins. Este tipo de software acarreta custos significativamente mais baixos e permite a adaptação às necessidades do utilizador, sem que, por isso, exista perda de funcionalidades.

A utilização de software é, como sabemos, incontornável, nos dias de hoje. Todavia, e como existem já diversas formas de recorrer a esse instrumento, não podemos deixar de pugnar pela adaptação dos recursos do Estado às novas formas de software, principalmente, quando estas representam uma significativa diminuição de gastos.

Essa adaptação, a efectuar necessariamente de forma gradual, é aliás preconizada nas recomendações que a Assembleia da República dirigiu ao Governo, na sua Resolução n.º 66/2004, proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, que foi aprovada no passado dia 23 de Setembro e publicada a 15 de Outubro. Recomendações que incluem, nomeadamente, o «desenvolvimento de um programa de definição e enquadramento de projectos piloto para a utilização de referência de software livre na Administração Pública»; ou ainda a «criação de um serviço de apoio para suporte técnico à implementação e optimização de soluções software, nomeadamente software livre, no âmbito da Administração Pública».

Numa altura em que as finanças públicas e a economia do país constituem temas de enorme e particular preocupação, importa, pois, esclarecer sobre todas as medidas que podem favorecer a resolução de problemas, ao invés de fazer recair os custos da “solução” sistematicamente sobre o cidadão e sobre os trabalhadores.

A este propósito, registámos aliás que o Senhor Primeiro Ministro, no debate em Plenário desta semana, especificou com profundidade as medidas anunciadas relativamente à penalização dos trabalhadores da Administração Pública, nas suas remunerações, carreiras e assistência na doença, ou ainda no aumento da idade da reforma. No entanto, foi muito genérica e vaga a referência feita às «medidas para racionalizar a gestão do património do Estado, a logística da Administração e o sistema de compras públicas», sem que nenhum elemento concreto tivesse sido adiantado.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao através do Ministério das Finanças e do Ministério da Administração Interna, que me informem do seguinte:

Qual o total de encargos do Estado com material informático, incluindo os gastos dispendidos para o equipamento das diversas instalações da Administração Pública, bem como dos seus fundos e serviços autónomos?

Que proporção desses encargos é dispendida para aquisição, gestão e renovação de licenças em produtos de software de código proprietário?

De que estudos dispõe o Governo para conhecer melhor as possibilidades de implementação gradual de tecnologia baseada em software livre, quer no que toca à funcionalidade, quer no que toca à redução de despesas?

O Deputado,

(Miguel Tiago)