(15-07-2005)

Assunto: Bolseiros de Investigação Científica

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP)

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia da República

O Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica tendo dado respostas pontuais, mas claramente insuficientes, a alguns dos problemas sentidos pelos bolseiros, tem permitido e valorizado a institucionalização de uma nova forma de trabalho precário, consubstanciada na existência de uma enorme massa de jovens trabalhadores, que constitui hoje parte significativa da força de trabalho disponível no sistema nacional da Ciência e Tecnologia aos quais não são reconhecidos direitos e regalias sociais fundamentais.

A agravar esta situação acresce ainda o incumprimento do insuficiente Estatuto por parte das Instituições de Investigação.

Em audiência concedida recentemente em sede da Comissão de Educação Ciência e Cultura, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica denunciou o grave incumprimento por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e por diversas instituições públicas de I&D do conteúdo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, nomeadamente em situação de doença (a Fundação para a Ciência e Tecnologia nega aos Bolseiros este direito, interrompendo o pagamento das bolsas em caso de doença); na situação de maternidade e paternidade (o Instituto Nacional de Investimento Agrário e das Pescas, o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia e Inovação e diversas Universidades negam aos bolseiros, tal como o estatuto prevê, a possibilidade de suspensão da actividade, pelo período estabelecido na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, sem suspensão do pagamento da bolsa e o prolongamento da duração da mesma por período igual ao da interrupção).

Informaram ainda os representantes da ABIC que até hoje não se procedeu à regulamentação do acesso aos cuidados de saúde, conforme previsto no diploma legal.

E, mais uma vez, informaram a Assembleia da República, “pelo terceiro ano consecutivo” o montante das bolsas de investigação não foi actualizado.

Considerando as preocupantes denúncias formuladas por esta Associação e as afirmações do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em sede de Assembleia da República, quando da discussão do Programa do Governo no que ao cumprimento do Estatuto dos Bolseiros diz respeito e à importância da criação de emprego científico, solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que me informe, com urgência, do seguinte:

O Governo tem conhecimento do incumprimento do Estatuto dos Bolseiros por parte das Instituições referidas;

Que medidas já tomou ou vai tomar para garantir o cumprimento do diploma em vigor;

Quando pretende o governo proceder à regulamentação da Lei nº 40 de 2004, designadamente no que ao acesso a cuidados de saúde diz respeito;

Quando pretende o governo proceder à actualização das bolsas, indispensáveis à sobrevivência dos Bolseiros e à continuidade da sua formação.

A Deputada

Luísa Mesquita