PCP acusa Governo de desresponsabilização na Educação |
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| 27-Jan-2010 | |
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O PCP fez hoje uma declaração política na Assembleia da República sobre a empresa Parque Escolar. Na sua Intervenção, Miguel Tiago afirmou que para clarificar todos os contornos dos negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma Auditoria à actividade da Parque Escolar. " " Declaração Política sobre a Empresa Parque EscolarSenhor Presidente, Senhores Deputados, Já todos conhecemos a aversão do Governo à intervenção do Estado, ao controlo e escrutínio público das opções, dos gastos e dos investimentos que, à medida das necessidades de propaganda, vão sendo feitos. Essa aversão adquire contornos obsessivos no que toca à política de gestão do parque escolar português, que levou o Governo a delegar numa empresa, criada para gerir como se gere um negócio todas as escolas do Ensino Secundário e, gradualmente, também muitas do Ensino Básico. Mas essa empresa vem criar outras possibilidades: que se contornem os procedimentos de contratação, os princípios da transparência das contas públicas e dos contratos que envolvem o Estado e que assim se estabeleçam contratações absolutamente insondáveis, blindadas à fiscalização desta Assembleia e dos portugueses. A Parque Escolar EPE é uma empresa, gerida e orientada de acordo com o objectivo da obtenção de lucro e de fazer negócio com os direitos dos portugueses, em particular dos estudantes portugueses. Em primeira análise, uma dúvida se levanta: se a empresa passa a tutelar todo o parque escolar, a determinar os seus usos, a sua gestão, o que sucederá quando o Governo entender privatizá-la? Como se articula e processa a relação entre a direcção de cada escola e a empresa que lhe gere o espaço onde labora? Como se justifica que seja uma empresa a decidir que investimentos são feitos no parque escolar português? Por que motivos é uma empresa a ditar o que é ou não concessionado ou privatizado entre bares, cantinas, refeitórios e papelarias? Por que é uma empresa a determinar que equipamentos móveis se compram para uma determinada escola? A desresponsabilização da tutela política é tão evidente que o Governo, quando questionado pelo PCP sobre um pavilhão desportivo numa determinada escola, afirma mesmo que já nada pode dizer sobre a sua construção ou não, já que agora é a Parque Escolar quem define esses investimentos. Esperemos não chegar o dia em que o Governo privatiza a Parque Escolar e assim entrega directamente na mão dos privados todo o parque escolar do ensino secundário e parte do básico. Mas outras dúvidas se levantam mesmo enquanto isso não acontece. Como escolhe a Parque Escolar os projectos, as equipas projectistas, como adjudica os trabalhos de engenharia e construção, que correspondem no total das intervenções faseadas a 2,5 mil milhões de euros. Dirá o PS, na sua ladainha maniqueísta, que o PCP se opõe à modernização do parque escolar. E rapidamente dizemos que quem se opôs a uma modernização gradual e a uma manutenção apropriada das escolas foram PS e PSD que, na habitual alternância de poder, permitiram que as escolas atingissem o grau de deterioração que lhes conhecemos. E foi sempre o PCP ao longo destas décadas que trouxe a esta Assembleia a necessidade urgente de cuidar das escolas, enquanto PS e PSD permitiram que escolas fossem provisórias em barracões por mais de 30 anos. Mas a urgência da intervenção nas escolas não pode justificar tudo e, para o PCP, não pode justificar a falta de transparência e rigor, não pode justificar a forma atabalhoada como a Parque Escolar, pressionada pela agenda do Primeiro-Ministro, vai apressando inaugurações. Não pode justificar que Milhões de Euros sejam pagos a gabinetes de projectistas sem a mínima justificação, que milhões sejam pagos a um conjunto reduzido de empresas escolhidas entre as grandes construtoras do país, sem que sequer seja cumprida a divulgação dos critérios e das justificações no portal da Parque Escolar, como estabelece a lei. O carácter de excepcionalidade e urgência da requalificação do Parque Escolar e a constituição de uma empresa que passa a tutelar, para todos os efeitos, essa requalificação são afinal de contas os pretextos para proceder a um conjunto vastíssimo de ajustes directos que, no mínimo, devem ser questionados. Gabinete de Arquitectura e Serviços X- 1.474.124€ por ajustes directos para 8 escolas. Arquitectos Y - 404.088 € Z Arquitectos - 493 234 € São nomes fictícios, com valores reais de contratualizações respeitantes aos anos de 2007 e 2008 que não surgem justificados em nenhum documento ou portal. Mas são apenas 3 casos de centenas de outros que surgem na lista de ajustes directos feitos pela Parque Escolar sem qualquer justificação. É ilustrativo que em 232 contratações feitas em 2007 pela Empresa, 196 tenham sido feitas por ajuste directo sem justificação e das 335 Empreitadas e prestações de serviços de 2008, 225 tenham sido também por ajuste directo. Não cabe, e sabemo-lo, ao PCP levantar suspeitas sobre quaisquer empresas, ou seus titulares, mas cabe, certamente ao Governo e à empresa por si criada justificar todos os gastos e todas as contratações. E é essa clarificação que não tem sido feita nem é possível encontrar em nenhum documento da Parque Escolar. São milhões e milhões de euros, pagos por ajuste directo, sem possibilidade de escrutínio público até à data e cuja justificação aguardamos ainda do Governo e da empresa Parque Escolar. Para clarificar todos os contornos negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma Auditoria à actividade da Parque Escolar. Não deixa de ser revoltante visitar algumas das obras ou testemunhar casos concretos, como os da escola Gil Vicente em que a direcção Escola não é tida nem havida na execução do projecto, em que o pavimento está completamente arruinado em alguns locais da escola e onde os revestimentos interiores já cederam às infiltrações, ou como os da Garcia de Orta em que os tectos, os quadros e divisórias caíram, onde houve inundações e fugas de gás, entre muitos outros casos de insuficiências detectadas na construção ou concepção das novas instalações. Esta situação resulta em primeiro plano da consigna do Governo para este programa: muita construção e propaganda com a menor reflexão possível. Usando o Parque Escolar como um elemento da propaganda, quem sabe mesmo para esconder que dentro destas escolas estão profissionais da educação e auxiliares de acção educativa cada vez mais desmotivados, com cada vez menos meios e recursos e cada vez mais ofendidos nos seus direitos. Na verdade, o Governo criou um plano de injecção de 2,5 mil milhões de euros nas contas de um punhado de empresas escolhidas não se sabe como, encomendou construções à pressa para se desdobrar em inaugurações que, com a pressa, sacrificam muitas vezes a qualidade da obra, e simultaneamente vai escondendo que por detrás dos belos edifícios, das paredes novas e dos quadros interactivos, está uma escola onde as pessoas contam cada vez menos, onde a educação é cada vez o menos importante. Depois do ataque dirigido com o novo regime de administração escolar, depois do estatuto do aluno, da profissionalização generalizada do secundário, do desinvestimento e falta de auxiliares de acção educativa, das alterações para pior do regime de ensino especial, da degradação da condição docente, da utilização de um património de todos - como é a Escola Pública - como arma de propaganda partidária do PS, o que resta dentro desses prédios novos, de janelas que não abrem, de ar condicionado cujos custos as escolas não suportarão, de salas forradas a plásticos, de campos de futebol cedidos a empresas e de cantinas, papelarias e refeitórios privatizados? A Escola Pública precisa urgentemente de uma política que centre os recursos humanos nas suas preocupações e que promova a requalificação do Parque Escolar de forma adaptada às exigências, é certo, mas sem contornar os mecanismos de escrutínio público. Uma requalificação pensada e reflectida, envolvendo a comunidade escolar e local, orientada para a melhoria das condições de ensino, não para a distribuição de trabalhos a empresas ou gabinetes escolhidas sem transparência, não para satisfazer a necessidade evidente que tem este Governo e o seu primeiro-ministro de esconder atrás de obras, o real carácter da sua política de direita, que se traduz, todos os dias, num verdadeiro ataque à Escola Pública, Gratuita, Democrática e de Qualidade. Disse. |
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| Juventude Comunista Portuguesa 2010-2014 |
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