VOTO DE PROTESTO Contra a ilegalização da KSM
16-Nov-2006
O Ministério do Interior da República Checa acaba de dissolver a União de Jovens Comunistas da República Checa (KSM), juventude partidária que mantém ligações com o Partido Comunista da Boémia e Morávia no mesmo país.

Há meses que persistia sobre esta organização juvenil a ameaça de ilegalização, primeiramente impedida por uma onda de solidariedade internacional e pela perseverança da própria organização.

Assim, e passados meses de acções no plano nacional e internacional, a KSM é dissolvida pelo Governo da República Checa, vendo todas as suas comunicações cortadas, nomeadamente o seu sítio de Internet e as suas caixas de correio electrónico.

O que está em causa não é apenas a ilegalização de uma juventude partidária, é antes a ilegalização de uma ideologia e a criminalização de um pensamento político. Este cerco à organização em causa manifesta a mais injustificável acção política de limitação de liberdades dos cidadãos, tendo particularmente em causa que é estritamente dirigida a uma de várias organizações juvenis existentes naqueles país.

Assim, a Assembleia da República reunida em plenário no dia 16 de Novembro, expressa o seu repúdio pela decisão do Ministério do Interior da República Checa e a sua acção no que toca à dissolução de uma organização juvenil, inaceitável inclusivamente no plano de uma União Europeia que deve ser construída na base do respeito pelos direitos humanos e da democracia, apelando a que reveja a sua posição com base no respeito pela liberdade política e nos mais elementares princípios democráticos.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 2006

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República

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