Segundo informações de que o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, existe neste momento, uma iniciativa de recolha de assinaturas por parte da Associação de Estudantes da Escola Secundária Afonso de Albuquerque de Viseu, em protesto contra aquilo que acusa ser o comportamento desadequado do Conselho Directivo dessa escola perante os direitos dos estudantes.

Lê-se no texto do abaixo-assinado que o Conselho Directivo dessa escola nunca chamou a Associação de Estudantes a pronunciar-se sobre qualquer medida, ao que tem direito segundo a lei, nem tampouco aceitou reunir com a direcção da Associação de Estudantes quando foi tomada a iniciativa de pedido de reunião pela própria Associação.

É ainda mais grave o facto de a Associação de Estudantes afirmar que a sua correspondência é aberta pelo Conselho Directivo, o que, a ser verdade, não pode, de forma alguma, continuar a suceder.

Desde tratamento desadequado que o Conselho Directivo dá à Direcção da Associação de Estudantes, até à limitação de direitos dos estudantes e das associações de estudantes, muitos são os atropelos referidos no texto do abaixo-assinado referido, que anexo a este texto.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe do seguinte:

- Tem o Governo conhecimento do caso exposto?
- Perante as evidências de que existem diversos órgãos de governo das escolas secundárias que não respeitam a lei no que toca ao relacionamento com as Associações de Estudantes, que medidas tenciona o Governo tomar para que estes casos deixem de se verificar?
- De que outros casos semelhantes tem o Governo conhecimento?

O Deputado
Miguel Tiago