O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1235/XII/4.ª - Em defesa da Escola Pública Inclusiva para todos.

 

O modelo escolhido pelo Governo prevê que a partir do 10º ano de escolaridade os alunos com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública. No universo dos alunos com necessidades especiais, e em particular os que se encontram abrangidos pelo CEI, existe uma diversidade e especificidade próprias das suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para dar resposta a estes alunos, promovendo e acentuando a sua segregação.

 

Esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições de inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens. O alargamento da escolaridade obrigatória não pode representar uma desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre um passo em frente na dignidade da vida destes alunos. 

 

A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades. 

 

Com esta iniciativa legislativa o PCP propõe que urgentemente sejam asseguradas condições de igualdade de oportunidades, bem como os meios humanos necessários para responder às necessidades de todas as crianças e jovens.

 

 

Consulta o documento do Projecto de Resolução aqui.