Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento de uma situação altamente preocupante, verificada na Escola Secundária com Ensino Básico de Moura. Segundo os testemunhos chegados a este Grupo Parlamentar, estamos perante uma inaceitável e ilegal prática de ingerências e intromissões, por parte do Conselho Executivo daquela Escola, nomeadamente de um dos seus vice-presidentes, em relação ao processo eleitoral realizado para os órgãos da Associação de Estudantes.

Entretanto, e na sequência da denúncia levada a cabo por estudantes face à atitude do Conselho Executivo nesse processo, as informações por nós recebidas dão-nos conta de acções intimidatórias e de represália ainda mais revoltantes, com a instauração de processo disciplinar e a ameaça de novas e mais gravosas medidas aos estudantes que chamaram a atenção para esta atitude do Conselho Executivo.

Tendo-se realizado há poucos dias o acto eleitoral para o novo mandato dos órgãos dirigentes da Associação de Estudantes da Escola Secundária de Moura, o Conselho Executivo nessa ocasião impôs a sua exigência, à revelia da vontade das listas candidatas envolvidas, em estar presente e assistir à contagem de votos.

No decorrer desse processo, perante uma situação de um voto que suscitou dúvidas no processo de contagem, as listas candidatas em presença constataram, e decidiram consensualmente, que tal dúvida não influenciava o resultado final, tendo assim sido alcançado o resultado que ditou a vitória de uma das listas candidatas.

Todavia, ao arrepio da decisão dos estudantes, e sobrepondo-se a ela, o Conselho Executivo “determinou” a impugnação do processo eleitoral e a convocação de novas eleições! O “novo acto eleitoral” está “marcado” pelo Conselho Executivo para esta semana, numa situação de que não há memória e que viola frontalmente a Lei das Associações de Estudantes.

Para cúmulo, perante a denúncia feita pela lista vencedora, em comunicado distribuído aos estudantes da Escola, um dos vice-presidentes do Conselho Executivo convocou o candidato cabeça-de-lista dessa candidatura, informando-o de que sobre ele impende agora um processo disciplinar e exigindo um pedido de desculpas formal ao Conselho Executivo, sob pena de novas medidas ainda mais prejudiciais para o estudante em causa. Em causa, designadamente, estará a transferência do estudante para outra escola. Ora, tendo em conta que estamos a falar da rede escolar da Margem Esquerda do Guadiana, torna-se evidente o tipo de ameaças a que se recorre nesta situação.

A Escola, qualquer escola, é reconhecidamente para todos nós uma instituição fundamental não só ao nível dos processos de ensino e aprendizagem, mas também (e não menos importante) ao nível da aprendizagem cívica, da participação e intervenção associativa, e até mesmo de contacto com a legislação em vigor. A Escola tem de ser, antes de mais, um espaço de pedagogia e exercício da legalidade e dos valores da Constituição.

Face à situação vivida na Escola Secundária com Ensino Básico de Moura, face à atitude e à prática do Conselho Executivo e do seu Vice-Presidente neste processo, há fundadas razões para preocupação – e para a urgente tomada de medidas. Mais do que uma abordagem localizada (e desigual) a este problema ao nível da Escola, impõe-se que o Ministério, desde logo ao nível da Direcção Regional de Educação do Alentejo, assuma as suas responsabilidades e garanta (no mínimo) o cumprimento da Lei.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através da Senhora Ministra da Educação, que nos informe o seguinte:

1. Tem ou não o Governo conhecimento da situação vivida na Escola Secundária com Ensino Básico de Moura?

2. Está o Governo em condições de assumir a responsabilidade por esta actuação ilegal e inaceitável, de ingerência na vida associativa e de represálias disciplinares a estudantes, pela parte do Presidente do Conselho Executivo da referida Escola?

3. Que urgentes medidas tenciona o Governo tomar no sentido de pôr cobro a esta situação e garantir o respeito pela legalidade, designadamente pela Lei das Associações de Estudantes?

Os Deputados,

(Bruno Dias) (Rodeia Machado)