| NOTA DE IMPRENSA | |||
Multas aos estudantes por falta de comparência ao almoço no AE Lima de Freitas (Setúbal) |
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| 11-Dez-2014 | |
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PCP e JCP questionam Governo PSD/CDS sobre cobranças de multas aos estudantes integrados no escalão A e B por falta de comparência ao almoço na cantina no AE Lima de Freitas (Setúbal).
O PCP teve conhecimento de situações de cobrança de multas aos estudantes integrados no escalão A e B dos Serviços de Ação Social Escolar (SASE) por falta de comparência ao almoço na cantina, no Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, em Setúbal.
Tivemos conhecimento de que o valor das multas é de 4,1 euros por refeição, e quando os estudantes atingem 4 refeições falhadas bloqueiam os cartões aos alunos e estes ficam impedidos de almoçar.
A escola terá assumido que é obrigatório avisar sempre que o estudante não almoce na cantina, acontece que por vezes tal não é possível, e acontece mesmo, algumas famílias não terem telefone ou dinheiro no telemóvel.
Esta postura preocupa profundamente o PCP e merece a nossa total oposição. Os estudantes abrangidos pelo escalão A e B sobrevivem em famílias com situações económicas e sociais dramáticas.
Os tempos que vivemos são o resultado do desinvestimento e dos cortes na Escola Pública, da desresponsabilização do Estado, da negação das condições mínimas de funcionamento das escolas, de uma política de desfiguração da Escola Pública e do seu papel no país.
O Governo PSD/CDS tem vindo a aprofundar medidas do anterior Governo PS (encerramento de escolas e imposição de mega-agrupamentos; aumento do número de alunos por turma; reorganização curricular; fim da gestão democrática das escolas) e implementando novas medidas da sua responsabilidade (generalização do ensino dual; aumento do número de alunos por turma; redução da ASE), subvertendo o papel da Escola Pública enquanto pilar do regime democrático.
A Escola Pública é hoje um espaço menos inclusivo, que não assegura minimamente a igualdade de oportunidades, que reproduz e agrava as desigualdades sociais, que encaminha os alunos para o ensino dual em função das suas condições económicas, sociais e culturais.
Os alunos com escalão A não só não têm acesso à totalidade dos manuais escolares, como este ano, o Governo deixou de pagar a estes alunos os custos com visitas de estudo e outras "atividades de complemento curricular".
Foi devido a esta situação que o PCP decidiu questionar para saber se o Governo tinha conhecimento da situação, se esta se tratava de uma orientação do Ministério da Educação e Ciência enviada para as escolas, em que enquadramento jurídico é que são cobradas estas multas, se a cobrança de multas e o bloqueio de cartões vai parar de acontecer e se o Governo vai devolver aos estudantes o dinheiro cobrado em multas.
Comissão Regional de Setúbal da JCP
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| Juventude Comunista Portuguesa 2010-2014 |
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