- A Lei de Financiamento do Ensino Superior, que, com os brutais aumentos de propinas, acentua a elitização da frequência do Ensino Superior consequente do afunilamento do capital humano cuja condição sócio-económica permita o acesso ao mesmo e o agudizar, no contexto nacional, das assimetrias sócio-económicas daí decorrentes; introduzindo ainda o sistema de prescrições que, responsabiliza exclusivamente o estudante pelo insucesso escolar e penaliza sobretudo os trabalhadores-estudantes, que, trabalhando para sustentar a sua frequência no Ensino Superior, vêem o seu estatuto desrespeitado por patrões e aparelho escolar
- As propostas de Lei de Autonomia, quer da maioria governamental, quer do PS , que atentam contra a gestão democrática e a representação, em paridade com os professores, dos estudantes nos órgãos de gestão da escolas, transformando os estudantes em "ornamentos decorativos" dos órgãos que decidem sobre os assuntos que também a eles dizem respeito, e abrindo as portas de decisões estratégicas das escolas à governamentalização e aos obscuros grandes interesses económicos

Este governo, prosseguindo o caminho iniciado pelo PS, com a conivência deste e do BE, tenta ainda impor um Processo de Bolonha que, contrariando ilusões, e sem respeitar a soberania nacional sobre a educação, se saldaria por um desmantelamento das características fundamentais do Ensino Superior Português de modo a criar um ensino que respondesse apenas às necessidades imediatas de produção por parte do grande capital europeu, lançando quadros menos formados, mais baratos e maleáveis no mercado de trabalho.
A JCP repudia o Processo de Bolonha, sobretudo no aspecto basilar de instrumento da direita para impor um sistema em que o Estado garantisse apenas o financiamento de menos formação, tendo os estudantes que pagar integralmente um segundo ciclo de dois anos.

A luta pelos mais fundamentais direitos dos estudantes, pela escola pública, gratuita, de qualidade e para todos é, cada vez mais, uma luta pela democracia, uma luta da qual os jovens comunistas não abdicam, jamais. Porque a luta por esses direitos passa sobretudo pela consciencialização de quem deles usufrui - os estudantes; a JCP tem já na rua a campanha nacional de início de ano lectivo "Fora com as propinas! Rua com o governo!" da qual fazem parte um MUPI, um cartaz, um documento e um postal/abaixo assinado a serem divulgados pelos colectivos de escola de todo o país.
Esta luta é também, no plano imediato, contra a política deste governo de direita para o Ensino Superior, colocando como elemento central derrotar e terminar com este governo e esta política tão cedo quanto possível, e abrir caminho a uma nova política que vá de encontro aos anseios e aspirações dos estudantes, jovens e portugueses em geral.

A JCP solidariza-se com os estudantes do Ensino Superior e com a sua luta, apelando à mobilização dos estudantes do Ensino Superior para a manifestação de 4 de Novembro em Lisboa, agendada em ENDA por AAEE de todo o país, pela revogação deste pacote legislativo, e ainda com as iniciativas de luta que sirvam estes objectivos e que sejam entretanto marcadas.

A Direcção Central do Ensino Superior da JCP