Apresentado por: Deputados Bruno Dias e Rodeia Machado (PCP)
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República:
Tomámos conhecimento de uma situação altamente preocupante,
verificada na Escola Secundária com Ensino Básico de Moura. Segundo
os testemunhos chegados a este Grupo Parlamentar, estamos perante uma inaceitável
e ilegal prática de ingerências e intromissões, por parte
do Conselho Executivo daquela Escola, nomeadamente de um dos seus vice-presidentes,
em relação ao processo eleitoral realizado para os órgãos
da Associação de Estudantes.
Entretanto, e na sequência da denúncia levada a cabo por estudantes
face à atitude do Conselho Executivo nesse processo, as informações
por nós recebidas dão-nos conta de acções intimidatórias
e de represália ainda mais revoltantes, com a instauração
de processo disciplinar e a ameaça de novas e mais gravosas medidas aos
estudantes que chamaram a atenção para esta atitude do Conselho
Executivo.
Tendo-se realizado há poucos dias o acto eleitoral para o novo mandato
dos órgãos dirigentes da Associação de Estudantes
da Escola Secundária de Moura, o Conselho Executivo nessa ocasião
impôs a sua exigência, à revelia da vontade das listas candidatas
envolvidas, em estar presente e assistir à contagem de votos.
No decorrer desse processo, perante uma situação de um voto que
suscitou dúvidas no processo de contagem, as listas candidatas em presença
constataram, e decidiram consensualmente, que tal dúvida não influenciava
o resultado final, tendo assim sido alcançado o resultado que ditou a
vitória de uma das listas candidatas.
Todavia, ao arrepio da decisão dos estudantes, e sobrepondo-se a ela,
o Conselho Executivo “determinou” a impugnação do
processo eleitoral e a convocação de novas eleições!
O “novo acto eleitoral” está “marcado” pelo Conselho
Executivo para esta semana, numa situação de que não há
memória e que viola frontalmente a Lei das Associações
de Estudantes.
Para cúmulo, perante a denúncia feita pela lista vencedora, em
comunicado distribuído aos estudantes da Escola, um dos vice-presidentes
do Conselho Executivo convocou o candidato cabeça-de-lista dessa candidatura,
informando-o de que sobre ele impende agora um processo disciplinar e exigindo
um pedido de desculpas formal ao Conselho Executivo, sob pena de novas medidas
ainda mais prejudiciais para o estudante em causa. Em causa, designadamente,
estará a transferência do estudante para outra escola. Ora, tendo
em conta que estamos a falar da rede escolar da Margem Esquerda do Guadiana,
torna-se evidente o tipo de ameaças a que se recorre nesta situação.
A Escola, qualquer escola, é reconhecidamente para todos nós
uma instituição fundamental não só ao nível
dos processos de ensino e aprendizagem, mas também (e não menos
importante) ao nível da aprendizagem cívica, da participação
e intervenção associativa, e até mesmo de contacto com
a legislação em vigor. A Escola tem de ser, antes de mais, um
espaço de pedagogia e exercício da legalidade e dos valores da
Constituição.
Face à situação vivida na Escola Secundária com
Ensino Básico de Moura, face à atitude e à prática
do Conselho Executivo e do seu Vice-Presidente neste processo, há fundadas
razões para preocupação – e para a urgente tomada
de medidas. Mais do que uma abordagem localizada (e desigual) a este problema
ao nível da Escola, impõe-se que o Ministério, desde logo
ao nível da Direcção Regional de Educação
do Alentejo, assuma as suas responsabilidades e garanta (no mínimo) o
cumprimento da Lei.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição
e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º do Regimento da Assembleia
da República, requeremos ao Governo, através da Senhora Ministra
da Educação, que nos informe o seguinte:
1. Tem ou não o Governo conhecimento da situação vivida
na Escola Secundária com Ensino Básico de Moura?
2. Está o Governo em condições de assumir a responsabilidade
por esta actuação ilegal e inaceitável, de ingerência
na vida associativa e de represálias disciplinares a estudantes, pela
parte do Presidente do Conselho Executivo da referida Escola?
3. Que urgentes medidas tenciona o Governo tomar no sentido de pôr cobro
a esta situação e garantir o respeito pela legalidade, designadamente
pela Lei das Associações de Estudantes?
Os Deputados,
(Bruno Dias) (Rodeia Machado)
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