Intervenção da Deputada Rita Rato

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A precariedade laboral é uma praga social que atinge hoje cerca de 1 452 600 trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.
Não são números! São demasiados antónios e marias que vivem com a angústia de conhecer novamente o desemprego.

Não sabem quando e se terão direito ao domingo na folga semanal, não sabem se vão receber sempre a dia certo; não sabem se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira. São também enfermeiros, professores, psicólogos e outros, que escondem habilitações académicas para ter um ganha-pão. São pessoas disponíveis para quase tudo, para em troca receberem uma mão cheia de quase nada.

A política laboral deste governo e dos seus antecessores representa um retrocesso civilizacional, que visa agravar a exploração e fragilizar os trabalhadores, enquanto reforça o poder dos grandes grupos económicos e do patronato. A defesa mistificada da precariedade, primeiro pelo Governo PSD/CDS-PP e depois pelo anterior Governo PS, foi erguida contra o direito ao trabalho consagrado na Constituição da República Portuguesa. Aproveitando preceitos da legislação laboral e a sua violação, à boleia da fragilidade da inspecção do trabalho e da ineficácia da justiça laboral, a precariedade de excepção passou a regra, de caso isolado passou a uma quase inevitabilidade.
Para o PCP a precariedade não é uma dimensão “pós-moderna e global” da nossa economia. A precariedade representa formas de exploração seculares que urge erradicar, como já foi erradicado o trabalho infantil. Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior nível de precariedade. São um 1 em cada 3 jovens que face à precariedade do seu vínculo laboral só conhecem a precariedade da vida: obstáculos à sua autonomia e independência, insegurança laboral e pessoal.
Por tudo isto é urgente garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo. Mas perante esta praga social o que apresenta o Governo? “Um pacto para o emprego” que corresponde a um manifesto à precariedade escamoteada, que não defende direitos para os que não têm, mas sim que retira direitos àqueles que têm alguns. Pretende acabar com os recibos verdes na Administração Pública não para integrar estes trabalhadores no quadro, mas para os despedir, como fez a mais de 56.000 ou para os transformar em empresários em nome individual, nome eufemístico de precário. É o próprio Estado que mantém mão-de-obra qualificada a recibos verdes – veja-se na Autoridade para as Condições de Trabalho e no Instituto Tecnológico e Nuclear. Promove o trabalho temporário permitindo que muitos centros de emprego funcionem hoje como entrepostos das empresas de trabalho temporário.

Na primeira semana de Novembro, os trabalhadores de fiscalização de uma empresa de transporte ferroviário conquistaram, com a sua luta, a integração efectiva na empresa sem passar pela incerteza de 3 anos renovados anualmente. Foi uma vitória da luta dos trabalhadores e da democracia portuguesa que deve animar todos aqueles que lutam pelo direito ao emprego com direitos!

É urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, assegurando vínculos de trabalho estáveis e combatendo todas as formas de precariedade. Por isso o PCP defende:

- A revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego;
- O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho nomeadamente no uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário, bem como a criminalização do falso recurso aos recibos verdes;
- O aperfeiçoamento da legislação para que os contratos de trabalho a termo sejam limitados a necessidades efectivamente temporárias de trabalho;
- A regularização da situação dos trabalhadores com falsos recibos verdes, nomeadamente na Administração Pública.

Dando voz às concretas aspirações dos trabalhadores, denunciamos ainda a situação dos trabalhadores de um estaleiro de reparação naval em Setúbal, onde muitos dormem em contentores e outros chegam do Bairro da Bela Vista e da Quinta da Princesa para jogar a sua sorte às 7h da manhã numa praça de jorna do séc. XXI: dos cerca de 2000 trabalhadores apenas 200 têm um vínculo efectivo. Como nos anos 30 da Grande Depressão, os patrões apenas escolhiam os mais fortes para trabalhar. Como nas fábricas de indústria conserveira onde só havia trabalho quando tocava a sirene. São condições de trabalho desumanas e indignas próprias do séc. XIX que o PS pelo Código do Trabalho de Vieira da Silva retomou, e pelo Pacto para o Emprego da Nova Ministra pretende aprofundar, intrometendo-se abusivamente no direito dos trabalhadores à contratação colectiva para impor a adaptabilidade e a desregulamentação dos horários de trabalho e assumindo já, na esteira do Livro Verde, a introdução da flexigurança “à portuguesa”.

São estes e tantos outros exemplos que dão mais força às nossas propostas e que colocam como questão inadiável a urgente erradicação da precariedade.

Os trabalhadores podem contar sempre com o PCP.

Intervenção da Deputada Rita Rato