| XI Encontro Nacional do Ensino Secundário | |||
Resolução Política |
|||
| 18-Out-2009 | |
|
1.1. JCP –A Organização Revolucionária da Juventude A Juventude Comunista Portuguesa, portadora das tradições revolucionárias e da heróica história de luta de várias gerações de jovens comunistas contra o fascismo, contra o imperialismo e pela revolução de Abril, pelos seus objectivos, intervenção e luta assume-se como a organização revolucionária da juventude portuguesa. Partindo da sua base teórica, o marxismo-leninismo, desenvolve a sua acção intimamente ligada à realidade juvenil do nosso país com o objectivo da transformação revolucionária da sociedade. Lutamos por uma nova sociedade, mais justa, fraterna e solidária, sem explorados nem exploradores – uma sociedade socialista rumo ao comunismo. Agindo no quadro das orientações gerais do PCP, a JCP luta por uma Educação Pública, Gratuita, de Qualidade, Democrática e para todos, por um emprego com direitos, pela paz e solidariedade entre os povos no espírito do internacionalismo proletário, pelo direito à habitação, pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, por um país livre, soberano e por uma democracia avançada. A estrutura orgânica e o funcionamento interno da JCP baseiam-se no desenvolvimento criativo dos princípios do centralismo democrático, assumindo assim uma profunda democracia interna, uma orientação geral única e uma direcção central única. 1.2. Colectivos de Escola Os colectivos de escola são a base da Organização do Ensino Secundário da JCP, pois é neles que os militantes da JCP definem as melhores formas de intervenção nas escolas, onde todas as orientações traçadas são discutidas colectivamente por todos os militantes. É indispensável que os colectivos de escola tenham uma grande ligação à realidade e que os camaradas saibam identificar os problemas concretos e definir as linhas de trabalho à sua denúncia e resolução. A esta análise junta-se a concretização prática de acções e iniciativas com vista a potenciar a luta dos estudantes e a sua aproximação à organização. É importante que os camaradas desenvolvam um forte apelo à participação de estudantes, não militantes, incentivá-los a partilhar as suas opiniões e integrá-los no debate dos problemas da escola contribuindo assim para o reforço orgânico da JCP. Todas as reuniões de colectivos da JCP estão abertas à participação de estudantes não militantes da JCP. Os colectivos de escola devem reunir regularmente, de forma criativa e prática no sentido de analisar e dar resposta aos problemas das escola e das políticas em geral, levando os novos militantes a participar activamente nas tarefas diárias, tendo estas que ser descentralizadas por todos ajudando ao desenvolvimento do trabalho e contribuindo para a formação dos militantes da JCP. Para além da grande importância dos colectivos de escola, é fundamental que cada camarada individualmente também assuma o seu papel de militante e que contribua activamente para o desenvolvimento do trabalho e do reforço do seu colectivo. 1.3 A afirmação da JCP nas escolas A afirmação da JCP nas escolas é essencial para a dinamização da luta e defesa dos direitos dos estudantes. São os colectivos de escola que assumem a concretização do nosso ideal nas escolas, de forma a consciencializar os estudantes e ganhá-los para a luta. Estes colectivos devem: - Conhecer os problemas concretos de cada escola e chamar os estudantes para a luta, tendo como objectivo a sua resolução; - Divulgar o nosso ideal e as nossas posições perante os problemas que afectam os jovens, tendo como principal foco a divulgação do nosso projecto para a Educação; - Garantir que cada Associação de Estudantes (AE) tem um papel activo na defesa dos direitos dos estudantes e na dinamização da luta; - Elevar a consciência política e social dos estudantes e promover a formação política e ideológica dos nossos militantes e simpatizantes, através de iniciativas políticas, sociais e culturais; - Recrutar novos militantes e enquadrá-los no trabalho diário de forma a reforçar os colectivos de escola e a dinamizar a afirmação da JCP; - Divulgar o AGIT e a propaganda da JCP e do PCP, de forma a dar a conhecer a nossa Organização e as nossas posições. É imperativo que a actividade da JCP seja constante e regular. Intervir junto das massas é essencial pois permite o reforço da organização e da luta, sendo indispensável na afirmação da nossa Organização, bem como permite ter um conhecimento concreto dos problemas de cada escola. 1.4. Recrutamento e enquadramento de novos militantes O recrutamento deve assumir-se como tarefa de grande importância para cada militante da JCP, tendo como objectivo fortalecer e reforçar a organização. Este tem que ser regular e contínuo, procurando massificar a organização e formar novos quadros. Em todos os momentos da nossa vida enquanto jovens comunistas temos também o dever de ir à conversa, informar e esclarecer os estudantes sobre as nossas posições. Reafirmando a necessidade de reunirmos foi e nos organizarmos colectivamente na vanguarda revolucionária da juventude, a JCP. Devemos ainda procurar enquadrar os novos militantes na organização, integrando-os no colectivo de escola e no trabalho diário, dando-lhes tarefas a esse nível. Sendo que é junto do colectivo que os novos militantes discutem os seus problemas e ideias, procurando enriquecer a sua consciência política e a sua capacidade de intervenção. 1.5. Participação dos comunistas no Movimento Estudantil As Associações de Estudantes (AAEE) assumem um papel fundamental na promoção da cultura, do desporto, da participação estudantil e na defesa dos direitos dos estudantes. Os comunistas participam nas AAEE enquadrados em projectos unitários com outros estudantes que se revêem num conjunto de valores fundamentais: a democracia, a participação activa dos estudantes, e a defesa intransigente dos seus direitos. Os comunistas participam em todas as frentes da vida das AAEE: no desenvolvimento de torneios de futebol, de mostras de arte, na rádio-escola, nas Reuniões Gerais de Alunos (RGA), etc. O trabalho em unidade nas AAEE deve garantir e reforçar o carácter reivindicativo dos estudantes. As AAEE, enquanto representante máximo dos estudantes dentro da escola, faz chegar as mensagens de uma forma mais acessível à massa estudantil. 1.6. Documentos de escola A edição de documentos de escola é uma das formas de intervenção mais importante na JCP, pois desta forma conseguimos ter uma ligação mais concreta aos problemas de cada escola. É fundamental que os militantes tenham um grande conhecimento dos anseios dos estudantes, sendo que estes documentos de escola têm de ser discutidos colectivamente. A sua regularidade de saída é muito importante pois desta forma responsabilizamos camaradas e a JCP tem uma intervenção muito mais regular nas escolas. Também na edição de documentos temos de ser criativos e práticos, estes documentos podem ser boletins de escola, Jornais de Parede, comunicados aos estudantes. A distribuição de documentos concretos nas escolas é fundamental para que os estudantes conheçam a realidade do ensino e que se revejam na JCP como a organização revolucionária da juventude. 1.7. Fundos Para a JCP a recolha de fundos é de grande importância política e ideológica para a organização, contribuindo para a intervenção revolucionária da JCP junto das massas estudantis. A recolha regular de fundos é bastante importante para a independência e autonomia do funcionamento da JCP, pois a nossa actividade e afirmação está dependente de condições financeiras, pois sem fundos é impossível fazer materiais e iniciativas (ex. cartazes, autocolantes, documentos, etc.). Por estes motivos cada colectivo deve ter esta questão presente regularmente no seu trabalho e discussão. Torna-se indispensável responsabilizar camaradas a vários níveis pela tarefa da recolha de fundos e pela cobrança e regularização das quotas nos colectivos de escola e organismos da Organização do Ensino Secundário. Para a realização do XI ENES assumiu-se a recolha de fundos como tarefa prioritária, mas para a realização de tal tarefa precisamos da mobilização e trabalho de todos os colectivos e camaradas. 1.8. AGIT e imprensa partidária O AGIT como jornal da JCP tem grande importância, pois a partir deste conseguimos chegar a todos os militantes e a todos os estudantes com propostas, iniciativas e com textos de carácter ideológico, da actividade da JCP, assim com diversos aspectos da vida dos jovens com música e literatura, tendo o AGIT o objectivo de esclarecer e consciencializar os estudantes. O partido também tem imprensa, esta constituída pelo jornal Avante! e a revista O Militante, a estes deve-se um profundo estudo e reflexão, pois com esta actividade os militantes e simpatizantes aumentam a consciência política e a capacidade de intervenção. A compra, a venda e a leitura da imprensa do Partido e da JCP contribuem para o reforço da organização e para a difusão das propostas e ideias da JCP e PCP. Os colectivos devem ter um camarada responsável pela venda e divulgação da imprensa do PCP e da JCP, encarando a venda regular do AGIT à portas das escolas e para fora da organização como uma prioridade. 1.9. Organismos intermédios de direcção A necessidade da JCP se orientar por vários organismos prende-se com o facto de ser necessária uma grande organização de modo a serem executadas todas as linhas orientadoras traçadas pelos organismos máximos de direcção. A existência da Coordenadora Regional ou da Coordenadora Concelhia servem não só como meio de ligação entre os colectivos de escola e os organismos a nível das regiões, como também servem para fortalecer toda a actividade desenvolvida pela JCP visto que nestes organismos de definem linhas para o trabalho desenvolvido quer em colectivos quer em determinadas regiões. 1.10. ENES – Encontro Nacional de Ensino Secundário e Básico O Encontro Nacional do Ensino Secundário (ENES) é o órgão máximo da Organização do Ensino Secundário da JCP que se realiza de dois em dois anos, salvo situações excepcionais. Organização esta que no quadro da JCP é autónoma, de âmbito nacional com estrutura e direcção próprias. No ENES são aprovadas as linhas orientadoras para a actividade da JCP no Ensino Secundário e é eleita a Coordenadora Nacional do Ensino Secundário (CNES). 1.11. CNES – Coordenadora nacional do Ensino Secundário e Básico A Coordenadora Nacional do Ensino Secundário (CNES), é o organismo de direcção da organização entre ENES’S. A CNES tem o poder de, quando achar necessário, proceder à cooptação de novos camaradas para a coordenadora, e de eleger os organismos executivos que considere necessários. A CNES deve procurar incessantemente aumentar o seu poder de análise e direcção, bem como espelhar ao máximo a organização, tendo como objectivo ter camaradas de todas as regiões do País. Apesar de todas as dificuldades, de recuos e avanços, a CNES conseguiu cumprir o seu papel de direcção e de reforço da organização. Apesar disso, devem ser corrigidas algumas deficiências de modo a possibilitar uma maior participação de todos os seus membros, bem como garantir o bom funcionamento das reuniões, como a uma melhor preparação individual e colectiva das discussões agendadas e da sua pontualidade. 1.12. Formação ideológica A JCP, como a Organização Revolucionária da Juventude, valoriza e fomenta a formação ideológica dos seus militantes. A formação ideológica é feita através do trabalho diário, na propaganda e afirmação, no convívio e camaradagem, na discussão colectiva sobre os problemas e ataques à juventude e na sua transformação através da luta, na pesquisa e aprendizagem, teórica e prática da vida. É portanto indispensável que cada militante procure sempre saber mais sobre variados temas através da imprensa partidária, o AGIT, o Avante! e o Militante, através dos documentos da JCP e do PCP e através do estudo da nossa base teórica, o marxismo leninismo. Outro instrumento de grande importância são os cursos de formação ideológica que se podem realizar nas diferentes regiões ou na escola do PCP na Quinta da Atalaia, tendo a Organização do Ensino Secundário desde o último ENES realizado vários cursos deste tipo. A formação ideológica é muito importante, pois se estivermos bem preparados e conscientes estamos mais capazes para o confronto das ideias e para a luta ideológica, e estamos mais à vontade para ir à conversa e consciencializar os estudantes do Ensino Secundário e Básico. Política Educativa 2.1 Balanço Política Educativa A Educação é um pilar fundamental numa sociedade, pois é na escola que os jovens se formam enquanto indivíduos e é na educação que depende o desenvolvimento e progresso de uma sociedade. A educação é um direito para todos e é dever do Estado criar condições para garantir que a educação esteja ao alcance de todos, de uma forma gratuita, democrática e de qualidade. Sendo a educação factor fundamental numa sociedade, também assim se torna uma área onde o capitalismo tenta e quer intervir, para poder formatar e difundir ideias pré-concebidas e de usar a educação como um poderoso instrumento de dominação ideológica. Mas também na educação o capitalismo viu uma forma de maximizar os seus lucros e de usar a educação como um negócio, fazendo dela um meio de obter dinheiro. O Sistema Educativo público, gratuito, e de qualidade como foi conquistado pelo 25 de Abril, tem vindo a ser atacado pelos sucessivos governos à mais de 30 anos. Temos hoje um dos maiores ataques à escola pública. Existem hoje centenas de escolas sem condições materiais nenhumas, onde se vê cada vez mais a desigualdades no acesso ao ensino, onde estas condições constituem também um factor muito grande para as grandes taxas de abandono escolar em Portugal. Os cada vez maiores custos de ensino e a degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses são um contributo para o abandono e insucesso escolar. Existem hoje cada vez mais barreiras impostas ao prosseguimento dos estudos, com a criação de mais exames nacionais como no 4º,6º,9º,11º e 12º e a nota mínima de 9,5 valores nos exames específicos de acesso ao Ensino Superior. A escola pública como a conhecemos e como a defendemos está hoje em risco de acabar pois, a privatização do ensino avança cada vez mais. Se inicialmente se começou por privatizar os bares, as papelarias e os refeitórios, o que temos hoje são empresas com assento nos conselhos gerais e estas empresas a financiar directamente as escolas, quando este é um dever do Estado. A luta dos estudantes nos últimos anos tem impedido que esta ofensiva se agrave ainda mais. Só o reforço da luta e o aumento da consciência e da unidade entre os estudantes pode garantir a derrota destas políticas de direita que agravam o ensino em Portugal. 2.2 Estatuto do Aluno Desde o último ENES o Estatuto do Aluno sofreu graves alterações, mudou o nome e passou de Estatuto do Aluno Não Superior para apenas Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário mantendo-se a linha de ataque aos direitos dos estudantes e à Democracia nas escolas. Desresponsabilizando-se o Governo em relação às questões do ensino culpando os estudantes e encarregados de educação pelo o insucesso escolar, tentando passar a ideia de que se vive nas escolas casos extremos de violência, mau comportamento e absentismo, pintando as escolas como estando em clima de guerra, que não corresponde à realidade. Aponta como solução para os problemas da educação medidas punitivas e sancionatórias sobre os estudantes, numa aproximação deste estatuto a um “código penal” adaptado às escolas. Tratando e punindo os alunos como criminosos, aplicando medidas de exclusão desligando-se da realidade socioeconómica de onde estes provêem e em vez de procurar incluir o estudante na vida escolar surge com uma ideia de “crime e castigo” e repressão sobre os alunos. Diploma que contem também um Regime de Faltas absurdo e profundamente injusto, dificultando mais a justificação das faltas, cria um clima de desconfiança entre a escola e os Encarregados de Educação, surgindo ainda com limites de faltas muito reduzidos (o triplo das faltas justificadas e o dobro das faltas injustificadas em relação ao numero de aulas semanais) impondo a realização de uma prova quando atingido o limite que possibilita o chumbo aquela disciplina. E apesar de a ministra surgir com um despacho numa tentativa de travar as lutas, que aconteceram no 1º período em que estiveram mais de 50000 estudante na rua, este despacho não veio alterar nada e apenas tentou enganar os estudantes. Sublinhar que aquando da criação desta Lei as Associações de Estudantes não estavam mencionadas e não foram ouvidos na sua realização, sendo que só passaram a estar contempladas por via de uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República. 2.3 Regime de autonomia do Ensino Secundário e Básico O actual governo PS, aprovou este ano uma série de Alterações ao Regime de Autonomia das Escolas Secundárias e Básicas. (RAESB) Este Regime define o funcionamento das escolas. O governo PS desencadeou um dos maiores ataques a escola pública pois agora as escolas deixam de ter um conselho executivo eleito democraticamente. O conselho pedagógico passa a ser nomeado pelo director, que pode ser externo à escola, concentrando em si os poderes administrativo, pedagógico e financeiro; ou seja, um poder unipessoal. Note-se que este director, em qualquer momento, poderá ser afastado do cargo por indicação do Ministério da Educação. Como podemos ver, o director será mais um “braço” do governo para executar as suas políticas. Mas a tentativa de destruição do sistema de educação público vai mais longe: com a criação dos conselhos gerais que vieram abrir as portas à total privatização das escolas, pois desta forma empresas privadas marcam presença nos conselhos gerais e podem decidir formas e regras de funcionamento das escolas. Este é um ataque gravíssimo à escola de Abril, que desta forma incentiva as empresas a investirem nas escolas, quando tem que ser o Estado a fazê-lo. Numa perspectiva capitalista vão querer o retorno dos seus investimentos. Como por exemplo uma empresa que construa um pavilhão desportivo numa escola, fica com o direito de o explorar e cobrar os preços que entender pela sua utilização como já existe em algumas escolas, onde os alunos têm de pagar muito para usarem o campo de futebol da escola, fora do horário escolar. Com estas alterações ao RAESB, o governo PS abriu a porta das empresas privadas às escolas, fechou a porta à participação democrática dos Estudantes, pois o que diz no RAESB é que os estudantes podem participar, mas opcionalmente. O governo PS continuando com a orientação de tentar fazer com que as associações de Estudantes não tenham o seu real papel de representação dos estudantes. 2.4 Privatização das Escolas Nestes últimos 30 anos, inúmeros sectores fundamentais ao progresso social, entre os quais o Ensino, têm vindo a ser alvo de tentativas de privatização, por parte dos sucessivos governos PS e PSD (com ou sem CDS-PP). Sendo a Educação o factor base do desenvolvimento integral do indivíduo, e componente essencial na construção de uma sociedade avançada, deve ser pública, gratuita e democrática para todos. Contudo, não é o que tem vindo a acontecer. Os sucessivos governos têm vindo a desresponsabilizar-se cada vez mais da sua obrigação de tornar acessível a todos um Ensino Público com as devidas condições. Cada vez mais os serviços das escolas do Estado têm sido passados para as mãos dos privados, aumentando preços e reduzindo a qualidade tornando assim ainda mais difícil continuar a estudar. Os preços nos bares, cantinas, reprografias, papelarias e outros, sobem todos os anos. Os estudantes filhos de trabalhadores não aguentam e, mais uma vez, são arrastados precocemente para o mundo do trabalho, garantindo assim ao capital a sua “reserva” de mão-de-obra barata e pronta a explorar. Hoje quase podemos dizer que estudar é um luxo. As dificuldades de prosseguir os estudos, até no ensino obrigatório, são cada vez maiores. 2.5 Empresa Parque Escola O Governo PS, na continuidade do seu brutal ataque à Escola Pública, teve a brilhante ideia de criar uma Empresa que passará a partir deste ano lectivo a gerir as escolas secundárias, que assinem contracto com esta empresa, que por enquanto (!) é pública. Este mesmo governo PS que veio a público no início deste ano lectivo propagandear-se, que este ano centenas de escolas irão sofrer obras de remodelação e melhoramentos. A realidade prova o contrário e os estudantes sentem todos os dias nas escolas que esta propaganda enganosa não passa disso mesmo e não foi aplicada na prática nas escolas, deixando-as ao abandono. Pois, o que o Governo não disse, foi que apenas 26 escolas por todo o país é que vão sofrer essas obras extraordinárias, enquanto centenas de escolas secundárias irão continuar degradadas e sem obras. O que o governo quer fazer com este medida, é passar as escolas para as mãos de uma empresa que irá gerir as escolas como se de uma fábrica tratasse, pois ela servirá apenas para dar lucro e não para ensinar, como é o papel das escolas. Esta empresa que é pública, por enquanto, pois o que não falta são exemplos de empresas públicas que passado muito pouco tempo passarem para as mãos dos privados, logo, terá o poder de decidir se uma escola é rentável ou não. Esta EPE poderá decidir vender parte das escolas se assim entender que serão mais rentáveis. Pondo daqui a pouco tempo o parque escolar a ser gerido de uma forma empresarial subjugado aos interesses económicos, esquecendo o papel das escolas. Este é um ataque gravíssimo à Escola Pública. O governo PS quer privatizar totalmente o ensino público como o conhecemos hoje, criando escolas para a elite, pondo o conhecimento e a educação apenas ao acesso de alguns, que o podem pagar. A JCP defende a Escola Pública e exige que o Estado, como é seu dever, cumpra com as suas obrigações de criar condições nas escolas para a completa aprendizagem. 2.6 Programa de Modernização do Parque Escolar Aliado à crescente privatização das escolas e serviços e portanto, à desresponsabilização por parte do Governo no investimento nas escolas, surgem agora, substituindo as obrigações do Estado, tanto a EPE (Empresa Parque Escolar) como Programas de Modernização dos Estabelecimentos de Ensino. Também estes, constituindo por si só um grave ataque à escola pública, não são para todos: no país, há apenas 26 escolas abrangidas por estes programas, no ano lectivo 2008/2009, as elites; enquanto as restantes centenas continuam com os mesmos problemas: falta de recursos humanos e condições precárias. Estas são, “curiosamente” as escolas dos filhos dos trabalhadores, com mais dificuldades, às quais o Estado tem vindo a fazer ouvidos moucos há mais de 30 anos. 2.7 Condições Materiais e Humanas Este Governo PS a imagem dos anteriores, tem vindo sistematicamente a desresponsabilizar-se pelo investimento no Ensino Secundário e Básico. Uma das consequências desta falta de investimento é a falta de Condições Materiais nas escolas. Existem dezenas de escolas no pais que ainda são provisórias desde o 25 de Abril, que funcionam em pré-fabricados em que chove dentro das salas e que não oferecem condições nenhumas aos estudantes para poderem aprender com as condições a que têm direito. Por outro lado existem centenas de escolas no país sem condições nenhumas e que a maioria delas desde a sua construção até hoje nunca receberam obras de recuperação ou reconstrução, como sabemos existem escolas em que as salas de aulas têm o chão levantado, onde não existem cadeiras e mesas suficientes para todos os estudantes, onde não há condições nos laboratórios, escola sem computadores suficientes para os alunos poderem ter acesso a uma importante ferramenta de estudo. Há centenas de escolas sem pavilhões gimnodesportivos, estes fundamentais tanto para à prática da disciplina de Educação física com condições, bem como são um importante apoio ao acesso ao desporto escolar. É importante referir que o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, apresentou um projecto de lei de apoio ao Desporto Escolar, que previa a construção de um Pavilhão Gimnodesportivo em cada uma das escolas secundária do país, bem com uma real apoio à prática e promoção do Desporto Escolar. Um exemplo em que tudo está relacionado com o desinvestimento no ensino por parte deste Governo PS como os anteriores é a falta de funcionários e pessoal auxiliar nas escolas. É frequentes os alunos estarem muito tempo à espera de um funcionário para que as salas de aulas sejam abertas. Uma outra consequência é a sobrelotação das turmas, onde turmas chegam a ter mais de 35 alunos. 2.8 Exames Nacionais e Acesso ao Ensino Superior Nos Ensinos Básico e Secundário, todos os anos, os estudantes são obrigados a fazer provas eliminatórias que os impedem, muitas vezes, de prosseguir os seus estudos. Estas provas vêm destruir o carácter contínuo da avaliação a que os estudantes estão sujeitos ao longo de três anos de trabalho e de desenvolvimento de competências. Os estudantes dizem não a estas provas. Um Exame Nacional não pode de maneira alguma equivaler, tal como nos é dito, a um esforço de três anos lectivos; não é em noventa minutos que um estudante consegue mostrar, de forma apressada e pontual, os conhecimentos que foi adquirindo progressivamente. Estes Exames, criados a pretexto de igualar o Ensino Público ao Privado, apenas contribuem para uma avaliação ainda mais injusta: os estudantes das várias escolas não têm igual acesso aos recursos materiais e humanos; muitas vezes, estão sujeitos a condições precárias e não têm meios de acesso a outros auxiliares de estudo (como as explicações, os manuais de apoio aos Exames, etc.). Assim, os exames nacionais não são mais que um filtro de classe: à partida, quem tem mais condições económicas, sociais, quem estuda na escola com mais condições, tem mais possibilidades de prosseguir os estudos. Para além disto, e agravando ainda mais esta situação, os exames nacionais às disciplinas específicas de acesso ao ensino superior têm uma nota mínima de 9,5 valores. Para além disso, esta barreira condiciona a nota duas vezes, isto é, conta 30% da nota final da disciplina e 50% na nota de acesso ao ensino superior, desvalorizando, mais uma vez, os anos de trabalho dos estudantes. Por fim, está claro de ver que o único propósito da criação destes exames é nada mais, nada menos do que afastar os estudantes filhos dos trabalhadores do Ensino Superior, elitizando-o, e fazer deles, assim, mão-de-obra barata e fácil de explorar. Para além disso, o numerus clausus, número prefixado de vagas no Ensino superior que não tem em conta nem as necessidades do país nem os desejos dos estudantes, é um mecanismo que impede milhares de estudantes de ingressarem no ensino superior ou no curso desejado. Um exemplo de como o numerus clausus é desadequado e injusto, são os cursos de medicina, em que há milhares de estudantes a quererem ingressar no curso, existem falta de médicos, mas as vagas são muito poucas e as médias altíssimas. Por todos estes motivos e na defesa da Escola Pública, gratuita, de qualidade para todos e democrática, a JCP reivindica a total abolição dos Exames Nacionais e a extinção progressiva do numerus clausus! 2.9 Educação Sexual Defendemos que a Educação deve permitir ao indivíduo o seu desenvolvimento integral e completo e que deveria ser dada de uma forma transversal e sem tabus. Como tal, deveria ser acessível a todos o conhecimento de todas as questões que dizem respeito à vida humana. A sexualidade, aspecto natural e indispensável da nossa existência, deveria ser também encarada com a naturalidade que lhe é inerente, não podendo ser entendida e compreendida exclusivamente dentro dos limites da ciência. Apesar de a componente científica ser bastante importante, a Educação Sexual não deve nem pode cingir-se a isso, pois seria apresentar uma imagem bastante redutora deste importante e fundamental aspecto da vida do ser humano. A Educação Sexual, transversal a todas as disciplinas, sem surgir como apenas mais uma disciplina, é também o relacionamento entre os seres humanos, as suas emoções, a abordagem à homossexualidade, o respeito pela dignidade humana, o papel da mulher na sociedade, tendo em conta as questões afectivas que não podem jamais surgir desligadas desta temática. Os estudantes que saíram e saem à rua não querem “Professores de Sexualidade” ou mestres. Não querem também ver a sua carga horária, já sobrecarregada, a aumentar. O que os estudantes querem é tão-somente ver cumprida a lei. Num quadro que se nos apresenta sombrio, com as estatísticas a apontarem Portugal como o 2º país da UE com o maior número de adolescentes grávidas e como o país onde os índices de jovens afectados com DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis) ao contrário dos restantes países da UE, continuam a aumentar anualmente. Podemos ainda observar que, 40% dos habitantes nem sempre usa preservativo, mesmo tendo mais que um parceiro sexual e em que 20% da população admite usá-lo muito raramente. Assim sendo, torna-se urgente a aplicação desta lei, legislada em 1984, reforçada em 1999 e regulamentada desde 2000, sempre por proposta do PCP e consequência das lutas estudantis nesse sentido, sendo que a todas estas propostas se junta ainda o novo diploma apresentado pelo grupo parlamentar do PCP, este ano lectivo, que apresenta medidas e prazos concretos para a aplicação da Educação Sexual. Os estudantes e a JCP exigem a imediata aplicação da mesma para que a juventude portuguesa tenha acesso a uma sexualidade esclarecida. 2.10 Cursos Profissionalizantes Desde o último ENES o número de cursos profissionalizantes nas Escolas Secundarias e Básicas aumentaram exponencialmente, cobertos pela agressiva propaganda das “Novas Oportunidades”, que tudo prometem e garantem. Existe hoje uma grande variedade de cursos profissionalizantes que fazem equivalência com os Ensinos Básico ou Secundário. Estes cursos são maioritariamente escolhidos por estudantes filhos de trabalhadores, que para eles são encaminhados por serem mais baratos e darem um diploma substituto do Ensino Superior, que se destina cada vez mais à elite. Os estudantes deste tipo de curso deparam-se com uma série de dificuldades: são estes os que normalmente são direccionados para as piores instalações da escola, trabalhando sem o mínimo de recursos necessários; possuem um regime de faltas bastante apertado, injusto e limitador que põe em causa o recebimento dos subsídios a que têm direito; são também obrigados a cumprir um determinado período de tempo em estágio, que não é pago. Para além disto, o próprio conceito de Ensino Profissionalizante está muito longe do ideal. É um Ensino que não qualifica devidamente um estudante e não contribui para o seu desenvolvimento íntegro. É apenas mais uma estratégia para alimentar cada vez mais a fonte de mão-de-obra facilmente explorável e com pouca formação ao serviço do capital explorador. È de valorizar o visível aumento de consciência dos estudantes dos cursos profissionalizantes, pois tem sido notório o aumento de participação destes estudantes, perdendo o medo das faltas, nas ultimas lutas do Ensino Secundário e Básico. Os estudantes e a JCP defendem e exigem um Ensino Profissionalizante com os recursos materiais e humanos necessários, que contribua para o progresso de cada indivíduo de forma completa e universal; um ensino digno e com igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior, contributo fundamental no crescimento de cada um de nós. 2.11. Aulas de Substituição O actual governo PS avançou com a imposição das aulas de substituição, desresponsabilizando-se assim pela falta de condições concretas na ocupação dos tempos lectivos, determinados ou não pela ausência do professor. Na realidade, assistimos a esta decisão demagógica do governo que opta por manter os estudantes fechados numa sala, e nem sempre acompanhados por professores. No processo de aprendizagem torna-se importante fomentar momentos de responsabilização do estudante na planificação e gestão deste tempo livre, para que este contribua para o seu desenvolvimento científico, social, cultural e desportivo. Por isto a JCP diz não às aulas de substituição. 2.12. Movimento Associativo e Luta O papel dos militantes da JCP é de ser o principal agitador nas escolas, tem que passar pela consciencialização dos seus colegas, em relação aos problemas concretos de cada escola, aos problemas de âmbito nacional em torno da educação, e outros de interesse relevante. Sendo também importante mostrar a capacidade de resolução através da luta. As AAEE eleitas democraticamente, são os legítimos representantes dos estudantes e devem ser um espaço no qual, unitariamente, os jovens comunistas devem participar e contribuir para a sua dignificação na actividade regular e trabalho reivindicativo. Este órgão deve estar sujeito a objectivos justos, que sirvam os interesses dos estudantes, procurando criar unidade e incentivando a participação, consciencialização sobre os problemas concretos da escola e os mais gerais e mobilização de todos os estudantes em torno dos seus interesses gerais. Os comunistas devem trabalhar diariamente para a consciencialização, num processo diário de luta, onde se desenvolva uma dinâmica consciente para o culminar de acções de luta, locais regionais ou nacionais. A luta é um valioso instrumento dos estudantes, que tem ser encarada como uma prioridade na intervenção dos comunistas e estes devem cumprir revolucionariamente para o seu reforço, concretamente através da sua participação nos movimentos unitários, da participação na nossa organização e na sua postura individual diária. O sistema de ensino público está hoje sobre um dos maiores ataques dos últimos anos, governo PS está altamente concentrado em acabar com a escola pública, criar um sistema de ensino elitista e fazer do ensino um negócio. Mas a se o ataque é grande, a resposta dos estudantes é maior, a prova disso foram as grandes lutas que os estudantes do ensino secundário e básico travaram desde o último ENES em 2006. A luta desde essa altura que têm vindo a ter um grande aumento e que culminou com a marcação de 2 dias nacionais de luta no 1º período de 2008, em que saíram à rua mais de 50000 estudantes. Este aumento da contestação dos estudantes do ensino secundário é a prova que os estudantes não querem estas leis nem este ensino. Está marcado para o dia 24 de Março, o dia do Nacional do Estudante, um dia de luta nacional do ensino secundário e básico, este dia de luta será mais um passo para a conquista da Educação que querermos, a escola de Abril. Este dia foi marcado, no Encontro Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Secundário e Básico (ENAEESB). Desde o último ENES, foram realizados 3 ENAEESB o que mostra a vitalidade do Movimento Associativo do Ensino Secundário. A realização regular de Encontros de Associações em que se aprofunda a análise do sistema educativo e que apontem linhas de trabalho para o reforço da luta contra estas políticas educativas. Estes Encontros de carácter concelhio, regional ou mesmo nacional, sendo que com algumas insuficiências, mostra que as AAEE estão a cumprirmos o seu papel de defesa e representação dos Estudantes. 2.13. Atropelos às Liberdades e Democracias Os estudantes do Ensino Secundário, bem como todos os sectores da população que luta, são hoje como alvos de uma ofensiva ferocíssima por parte dos sucessivos Governos de direita. Em resposta, a luta de massas estudantil não tem parado! Todos os períodos os estudantes saem à rua em luta pela escola de Abril. Os ataques às liberdades e democracias dos estudantes, simultaneamente motivo e consequência das lutas, são cada vez mais. A informação manipulada que é passada aos estudantes nas escolas, incute cada vez menos o espírito crítico e apela cada vez mais a uma obediência cega ao que nos é dito e comprovado como incontestável. Por outro lado, não são pelos dedos que se contam as escolas em que não há uma Associação de Estudantes democraticamente eleita como sua representante porque os Conselhos Executivos, seguindo directrizes de órgãos superiores, não o permitem. Conhecem-se ainda outros casos que se vão tornando bastante comuns: Associações de Estudantes sem sede própria no espaço escolar, impedidas de realizar RGA’s (pois segundo a lei, a AE tem direito a convocar 2 RGA's por ano em horário lectivo com as faltas justificadas para todos os alunos que nela participem), Conselhos Executivos que manipulam eleições e decidem sobre composição de listas e calendário eleitoral. Todos os períodos, são estudantes identificados pela polícia apenas por estarem numa manifestação, são arrancadas faixas e há mesmo uma directriz que exigia que os Conselhos Executivos apontassem a identificação de todos os estudantes que se concentrassem ao portão da escola. Para além disso, numa acção concertada entre polícia e governos civis, tentam-se impedir de todas as formas manifestações: decretando as manifestações ilegais (coisa que não existe nas leis portuguesas), usando a polícia para limitar a acção dos manifestantes, arrancado faixas das mãos dos estudantes, tentando impor o que pode ou não ser palavras de ordem, utilizando dispositivos policiais enormes, chegando mesmo em Viseu, Lisboa, Castelo Branco e Almada a utilizarem a violência para acabar com as manifestações. O objectivo é claro: calar o protesto seja de que forma for, recorrendo ao medo e à repressão. Aos estudantes cabe continuar a luta pelos seus direitos, sendo que exercer os direitos de associação, reunião e manifestação é o primeiro passo para os garantir. A JCP, em coordenação com o Grupo Parlamentar do PCP, tem assumido um papel de denúncia e combate a estes atropelos às liberdades e direitos democráticos. 2.14. A Escola que temos Temos hoje um sistema de ensino profundamente injusto; seja pelo Sistema de Avaliação que ignora a Avaliação Contínua e decide o futuro em duas horas, esquecendo todo o trabalho e esforço que tivemos em 3 anos; sejam pelas condições em que cada estudante estuda, pois escola onde não há condições materiais e humanas é um escola desigual e sem qualidade (por exemplo: escolas sem pavilhão gimno-desportivo, salas com buracos no chão onde faça frio e chuva, com falta de professores e funcionários, etc.) Por outro lado, o Estatuto do Aluno de Ensino não Superior entra nas escolas como um “código penal” para os estudantes, revelando-se extremamente punitivo e fomentando a exclusão. Trazendo consigo o seu Regime de Faltas injusto e limitador. Surge também o Regime de Autonomia e Gestão que limita a participação estudantil nos organismos de decisão, abrindo caminho, em seu lugar, para a entrada de entidades privadas que fortalecem sua ofensiva. Em suma, hoje temos uma escola onde a democracia não tem lugar; apenas para quem a pode pagar; onde o conhecimento é reservado a uma minoria e a formação integral do indivíduo é deixada de lado. Escola essa ao serviço dos interesses económicos e não dos estudantes e do país. Esta é a escola que temos, não a escola que queremos! 2.15. A Escola que queremos A Escola que queremos e que defendemos é a escola de Abril, é uma escola para todos os estudantes e que todos tenham as mesmas condições e oportunidades para prosseguir os estudos. A escola de Abril é uma escola inclusiva, onde os estudantes nela se sintam bem e sabem que fazem parte dela, pois podem decidir e fazer parte da construção do dia a dia da escola. É uma escola onde ninguém deixa de estudar por não ter dinheiro, para os livros para poder comer na escola, ou para pagar os passes para poder ir a escola. Porque o ensino tem de ser gratuito e não podem ser os estudantes a pagar para estudar Podem decidir se as políticas educativas são aquelas que vão de encontro daquilo que os estudantes querem e exigem. Esta é a escola que foi conquista com o 25 de Abril, e foi conquista a custa de muitos e muitos anos de lutas dos estudantes e do povo português. Esta é a escola que queremos e exigimos ter, pois a educação não é um negócio, é sim um direito para todos e um dever do Estado a garantir que todos podem ir à escola e que tem as condições para estudar. 2.16. A JCP Defende e Propõe Por uma educação pública, gratuita e de qualidade e Democrática para todos, por uma escola melhor e um ensino mais justo e adaptado à realidade, a JCP defende e propõe: Uma escola em que exista lugar para uma verdadeira democracia onde os estudantes sejam ouvidos e possam participar em pé de igualdade com toda a comunidade educativa. As AAEE têm um papel essencial na definição das políticas educativas e das medidas que afectam os estudantes, em suma, defende uma verdadeira participação democrática; Uma avaliação realmente contínua, onde os estudantes sejam avaliados ao longo do ano e não em casos pontuais como tem vindo a acontecer. Uma forma de combater também o abandono escolar, sem que existam provas eliminatórias; A redução do número de alunos por turma, para no máximo com 20 estudantes; O alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano; O fim dos exames nacionais, dos testes nacionais e das provas globais; A extinção progressiva do numerus clausus; O fim das aulas de substituição; A criação das condições materiais e humanas nas escolas para que os períodos não lectivos sejam potenciados na valorização científica, cultural, social e desportiva dos estudantes. A revogação do diploma de Autonomia e Gestão; A valorização do papel das AAEE, dos delegados de turma e da sua participação na vida activa da escola; A efectiva entrega dos regulamentos internos das escolas aos estudantes e participação destes na sua elaboração, como estímulo à sua participação na vida escolar; A revogação do Estatuto do Aluno do ensino básico e secundário e a inclusão dos direitos e deveres de todos os agentes educativos nos regulamentos internos das escolas; Um maior investimento do Estado na rede nacional de escolas a todos os níveis, para que se crie uma maior eficácia na rede pública, dotando as escolas das condições materiais e humanas necessárias a uma boa aprendizagem dos estudantes; A gratuitidade dos manuais escolares e de todos os outros materiais de apoio; A gratuitidade do passe social até ao final do Ensino Secundário; Um acompanhamento real por parte do orientador escolar ao longo do percurso escolar de cada estudante; A educação sexual deve ser posta em prática de uma forma interdisciplinar, o mais rapidamente possível, e que se devem criar gabinetes de apoio à sexualidade nas escolas; Os programas escolares devem ser reduzidos e menos desfasados da realidade, passando estes a incluir áreas temáticas como o ambiente, a toxicodependência, o património histórico, transmitindo sempre os valores da democracia e da paz, permitindo ao estudantes uma reflexão e discussão, valorizando o sentimento pela descoberta e pelo espírito critico, ajustando desta forma os programas às necessidades de desenvolvimento do país, motivando o interesse e uma melhor preparação dos estudantes; Uma Acção Social Escolar (ASE) que garanta a igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso no ensino, nomeadamente com a construção de residências para os estudantes deslocados e de outras infra-estruturas, assim como a existência de bolsas de estudo para estudantes carenciados; A criação de Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE), composta por psicólogos, técnicos de animação sócio – cultural, docentes, não docentes e AAEE. Uma escola laica, como garantia do respeito pelas opções religiosas de cada um. |
|
|
|
| Juventude Comunista Portuguesa 2010-2014 |
|---|
|
|
