A Juventude Comunista Portuguesa repudia os dois diplomas apresentados, considerando estes como medidas uma profunda desresponsabilização do Estado, do seu dever de garantir a Educação, que se enquadra num conjunto de várias medidas que têm subvertido por completo o carácter publico da educação, tais como o Processo de Bolonha e a lei do financiamento do Ensino Superior. A proposta de lei que pretende implementar o Regime jurídico de avaliação do ensino superior, pretende criar condições para que se classifiquem escolas de 1ª e 2ª categoria, que serão avaliadas segundo as leis do capital (sucesso escolar, rentabilização económica dos trabalhos de investigação, atracção do capital financeiro externo), o que fará com que o financiamento seja diferenciado entre as instituições e que muitas possam, mesmo, vir a ser encerradas.

Na proposta de lei para o novo regime jurídico das instituições do Ensino Superior, segue-se a linha da privatização do Ensino Superior que tem vindo a intensificar-se. O novo regime jurídico das instituições passa a ficar a cargo das fundações (entidades publicas de direito privado) e as instituições poderão escolher o regime de gestão, no entanto o governo pode interferir nesta decisão. As fundações são administradas por um Conselho de Curadores – entre 3 e 5 curadores, todos designados pelo Governo, escolhidos por este e sem nenhum vínculo à instituição, este conselho de curadores tem, entre outras, como competência a nomeação do reitor! (à boa maneira do regime fascista). Nas instituições que não sigam o modelo de fundação, as instituições são geridas por um Conselho Geral. Neste órgão os professores devem representar a maioria, os indivíduos de reconhecido mérito devem representar um mínimo de 30%, isto quer dizer que basta um estudante no órgão para cumprir a lei, mesmo que entre dezenas de professores e empresários. A lei remete a representação estudantil para os estatutos das instituições, ou seja, nada obriga a que estejam presentes estudantes nos órgãos de gestão de uma escola.

A JCP denuncia estas medidas que pretendem privatizar o Ensino Superior retirando a este todo o seu carácter Publico e para todos e submetendo-o aos interesses do capital.

Estaremos sempre ao lado dos estudantes na luta pela defesa de um Ensino Publico pois apenas um Ensino gratuito, livre de propinas, do processo de Bolonha e da gula do capital será de facto de qualidade e para todos.

O Secretariado da Direcção Central do Ensino Superior da JCP