| nota de imprensa | |||
Alterações ao Estatuto do aluno são antidemocráticas e inaceitáveis |
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| 08-Jun-2012 | |
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Estas alterações surgem num momento em que o Governo PSD/CDS-PP aprofunda o processo de constituição de mega-agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários (faltam mais de 5.000), corta nos psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projectos escolares de combate ao abandono e insucesso. Isto é, ao mesmo tempo que cria escolas com mais de 3.000 alunos, retira às escolas meios materiais e humanos para lidar com estes problemas,recorrendo exclusivamente a medidas punitivas inaceitáveis de controlo social, num processo de desresponsabilização do estado da educação, das más condições de ensino e das dificuldades sociais e económicas com que a maioria das famílias portuguesas está confrontada.
A Juventude Comunista Portuguesa rejeita veementemente esta opção política ideológica do actual Governo de se desresponsabilizar relativamente ao que se passa dentro das escolas e repudia estas medidas que visam transformar a escola numa “casa de correcção” que faz lembrar os tempos do regime fascista.
Estas alterações visam a penalização do acto individual e isolado do estudante, como se fosse possível desligar de todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas, e violam gravemente as liberdades individuais. Medidas previstas, como proibição de recolha de som e imagens dentro da escola, a utilização de vestuário considerado adequado à idade, a realização de trabalho comunitário (ao que chamam “tarefas e actividades de integração na escola ou na comunidade”), o aumento dos dias de suspensão, a transferência de escola, a expulsão da escola por 3 anos lectivos contribuirão para agravar a exclusão social, a humilhação dos estudantes e por consequência o aumento do abandono escolar e o agravamento dos comportamentos sociais de risco.
Num quadro em que as dificuldades financeiras do povo português se agravam, tendo em conta o aumento do desemprego, os baixos salários e o aumento do custo de vida, e que milhares famílias se encontram com sérias dificuldades em suportar os estudos, o governo aponta baterias, nesta proposta de lei, em penalizar financeiramente os estudantes e os encarregado de educação obrigando-os, em casos como excesso de faltas, a pagar multas, devolver os valores recebidos no caso dos estudantes abrangidos pelos escalões de Acção Social Escolar (ASE) ou mesmo que seja aplicada a sanção de privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios da ASE relativos a manuais escolares.
Consideramos inaceitável que a exclusão de disciplinas por excesso de faltas ou mesmo outras medidas disciplinares superiores a advertência registada sejam punidas com a “impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos da escola”. Esta medida, que apesar de hoje ainda não estar considerada na lei, tem-se vislumbrado em algumas escolas, em que os seus directores se acham no direito de decidir se cada estudante pode ou não ser elegível pelos seus pares para os órgãos de representação dos estudantes como as Associações de Estudantes ou órgãos da escola onde estes têm assento. Esta medida é profundamente anti democrática e visa afastar os estudantes da vida democrática nas escolas. A JCP afirma que cabe única e exclusivamente aos estudantes decidirem quem os representa e não aceitamos qualquer ingerência por parte do governo e dos directores.
O governo procura também, com este Estatuto, criar uma clara divisão entre estudantes, criando a ideia que “alguns não dão para isto”, pondo a possibilidade de encaminhamento para diferente percurso formativo respondendo, ao que este aponta, à procura de “uma solução adequada ao aluno e á sua inserção social”, criando turmas e cursos de primeira e de segunda e agravando a exclusão social destes estudantes.
A JCP reafirma que enquanto não for travado o caminho imposto pelo Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS, continuaremos a assistir à degradação das condições de vida dos portugueses, de empobrecimento de milhares de jovens, e consequentemente a uma crescente degradação da qualidade da Escola Pública e o aumento dos problemas de abandono, insucesso e violência nas escolas. A aplicação de medidas autoritárias, correctivas e sancionatórias não resolverão nenhum destes problemas, antes pelo contrário apenas os agravarão.
Por esta razão, exigimos a revogação do actual Estatuto do Aluno e a aplicação das seguintes medidas:
· Valorização das Associações de Estudantes, não interferindo na sua eleição e actividade, bem como estimulando a sua participação na construção de um novo Estatuto do Aluno;
· Criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar, a contratação de mais psicólogos e técnicos pedagógicos;
· O fim dos mega-agrupamentos, redução de número de alunos por turma e contratação de mais funcionários e professores;
· Revogação do actual modelo de gestão das escolas, particularmente da figura do Director, e criação de órgãos colectivos de gestão onde participem estudantes, professores e funcionários;
· Aumento do investimento por parte do governo para a melhoria das condições materiais das escolas;
· Aumento do investimento por parte do governo no sistema de Acção Social Escolar
O Governo PSD/CDS-PP teme a luta dos estudantes! Não é por acaso que avança com esta proposta numa altura em que os estudantes se preparam para a realização dos exames nacionais. A JCP está confiante que os estudantes do ensino secundário saberão dar a resposta necessária a esta lei, com a sua luta organizada nas escolas e nas ruas. Aos estudantes, reafirmamos que estaremos sempre ao seu lado na luta intransigente por uma escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.
O Secretariado da Coordenadora Nacional do Ensino Secundário da JCP
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As alterações agora apresentadas pelo Governo PSD/CDS ao diploma do Estatuto do Aluno, vêm agravar a actual lei e transformar a escola pública numa casa de punição e correcção, sem apresentar qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e violência em meio escolar. São propostas da maior gravidade que desvalorizam o papel de integração e inclusão que cabe à Escola Pública, acentuam o carácter sancionatório, correctivo e punitivo do Estatuto do Aluno, tratando os estudantes como delinquentes.
| Juventude Comunista Portuguesa 2010-2014 |
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