Quando da vinda do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à Assembleia da República para apresentação do Orçamento de Estado para 2007, afirmei que o Governo tinha feito uma opção política clara – financiar os “nichos de ciência” e os “nichos do negócio” e desinvestir no Ensino Superior Público (Politécnico e Universitário).

Naturalmente que esta afirmação não foi desmentida, tendo o Senhor Ministro reafirmado ainda que a verba presente na Fundação para a Ciência e Tecnologia, iria de facto responder a políticas e medidas selectivas e clarificando ainda que os sacrifícios também recairiam sobre o Ensino Superior Público.

Hoje, poucos dias passados, os docentes de ambos os sub-sistemas e sobretudo o CCISP e o CRUP manifestam publicamente a sua preocupação pelo desinvestimento no Ensino Superior Público e denunciam as consequências – diminuição da qualidade do ensino prestado.

A resposta para minimizar a situação é uma e insuficiente – aumento máximo das propinas pagas pelas famílias e pelos estudantes.

Há compromissos assumidos pelo Estado, sobretudo intervenções em estruturas físicas, cujas verbas não estão previstas no Orçamento de Estado. Há Instituições que não terão condições para continuar a trabalhar com o mínimo de dignidade.

Ao desinvestimento acresce ainda o aumento de responsabilidades financeiras para as instituições como, por exemplo, o pagamento à Caixa Geral de Pensões de uma verba de 7,5%, de acordo com o artigo 18º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2007.

Considerando todos estes dados, solicito ao Governo que nos termos da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, do seguinte:

1.Se o Governo pretende ou não, em sede de especialidade, propor ou aceitar propostas de aumento de verbas que garantam, no mínimo, as funções e missões das Instituições do Ensino Superior Público, verbas que poderão ser desanexadas da Fundação para a Ciência e Tecnologia, evitando assim o aumento da despesa pública?
2.Se o Governo pretende ou não responder com as imprescindíveis verbas, à asfixia financeira dos Institutos Politécnicos de Setúbal, Santarém, Tomar, Guarda e Bragança?
3.Se o Governo reconhece ou não que o número de estudantes do Ensino Superior Politécnico cresceu mais de 14% e que o Orçamento de Estado não considerou este facto mas sim a decréscimo do número de alunos?
4.Se o Governo garante ou não os compromissos que assumiu no que se refere à execução de algumas obras, nomeadamente nos Institutos Politécnicos de Lisboa, Castelo Branco e Leiria?

A Deputada
Luísa Mesquita