| Pergunta ao Governo | |||
Governo PSD/CDS não cumpre compromisso de transferência de verbas às instituições de Ensino Superior |
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| 23-Fev-2015 | |
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O Governo PSD/CDS assumiu o compromisso com as instituições de ensino superior de transferência das verbas necessárias à reposição de 20% da massa salarial, para cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional. A 19 de fevereiro referido compromisso não tinha ainda sido cumprido, ficando as instituiçõesobrigadas a pagar os salários sem o Governo ter transferido as verbas necessárias.
Também o compromisso referente à transferência de verbas necessárias para que as instituições assegurassem o pagamento dos salários em cumprimento do previsto no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico não foi cumprido.
No âmbito da atividade do Grupo Parlamentar do PCP, as deputadas Rita Rato e Diana Ferreira, que acompanham a área da Educação e Ciência, apresentaram uma Pergunta ao Governo relativa ao incumprimento do Governo PSD/CDS no compromisso de transferência de verbas às instituições de ensino superior relativas à reposição de 20% da massa salarial (decisão do TC) e ao cumprimento do ECDESP.
Ao longo dos últimos anos o subfinanciamento do Ensino Superior Público é o reflexo de um profundo desinvestimento nesta central função social do Estado.
A esta desresponsabilização do Estado no financiamento público através de cortes significativos em sucessivos Orçamentos de Estado tem correspondido uma responsabilização directa das famílias através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos.
De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% - os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2012.
O PCP considera que os objetivos deste Governo PSD/CDS não se baseiam apenas em concepções economicistas. Existe um projeto ideológico mais profundo de desfiguração do papel do ensino, de mercantilização do conhecimento, de submissão das universidades e politécnicos às leis do mercado e à concorrência comercial de disputa interna de orçamentos públicos e privados.
O PCP defende uma política de financiamento que valorize a qualidade e que tenha em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas, respondendo às necessidades económicas, sociais e culturais do país.
Consulta o documento da Pergunta aqui .
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| Juventude Comunista Portuguesa 2010-2014 |
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