Com este estatuto deixa de ser obrigatório convocar reuniões de conselhos de turma e/ou pedagógicos para a aplicação de medidas disciplinares . Ao invés disso, o membro da comunidade escolar que presencie alguma situação, participa ao director de turma, este comunica ao presidente do conselho executivo, de seguida o presidente nomeia um instrutor que tem cinco dias úteis para instaurar o processo onde notifica e ouve os envolvidos. Para finalizar o instrutor nomeado faz um relatório que é entregue ao presidente do conselho executivo, depois dependendo da medida, pode ser convocado concelho de turma disciplinar, este tem cinco dias para ter a decisão final. Com este processo para a aplicação de medidas disciplinares, é esquecida a democracia, no sentido em que o encarregado de educação deixa de ser ouvido, apenas tendo conhecimento da decisão final do processo, pode recorrer da mesma em tempo limitado.

As medidas a aplicar têm supostamente um carácter de inserção dos estudantes na comunidade educativa. Mas a realidade é bem diferente. Ao aplicar medidas que: prevêem que os estudantes não possam participar em actividades extracurriculares; em que os estudantes não podem ter acesso a equipamentos na escola; em que estudantes podem ser transferidos de turma, ou mesmo de escola caso a respectiva direcção regional autorize; o governo não promove a inserção dos estudantes na comunidade escolar, antes cria mecanismos que tornam mais fácil a sua exclusão.

Num quadro de ataque aos direitos dos trabalhadores em que estes se vêm obrigados a trabalhar mais e vêm os seus salários reduzidos e que por via disso têm cada vez menos tempo para acompanhar de forma satisfatória os seus filhos, o governo, com esta revisão do Estatuto, em vez de dar combate a este flagelo que está na origem de muitos dos comportamentos apontados, aumenta a repressão sobre os filhos dos trabalhadores fazendo aumentar os sentimentos de exclusão e repressão.

Estas são medidas elitistas que dividem os estudantes em dois grupos, os bem comportados que são recompensados (por vezes fazendo parte dos quadros de honra); e os mal comportados, que são punidos e castigados, sem que haja qualquer tipo de acompanhamento e sem que se tenha em conta o motivo que deu origem ao mau comportamento do estudante.

Nenhuma das medidas acima referidas tem em conta o meio em que os estudantes estão inseridos, e mais do que isso não servem de forma alguma para envolver os alunos na comunidade educativa, muito pelo contrário, servem para os afastar. Com o objectivo de os levar para o mercado de trabalho como mão-de-obra barata, não qualificada e fácil de explorar.

Há também uma medida referente aos estudantes que ficam retidos por faltas. Estes são obrigados a fazer um exame às disciplinas em que ultrapassaram o limite de ausências injustificadas. Ao contrário do que hoje acontece os estudantes deixam de chumbar automaticamente, vão ser obrigados a realizar o respectivo exame. Consideramos que esta medida não combate os reais motivos pelos quais os estudantes não comparecem às aulas e não serve para pôr fim ao absentismo, pelo contrário promove o abandono escolar e serve de impedimento à avaliação contínua.

Secretariado da Coordenadora Nacional do ensino Secundário da JCP