Assembleia da República | |||
Contra a precariedade e os falsos recibos verdes |
04-Mar-2011 | |
O PCP apresenta hoje, na Assembleia da República, projecto de lei contra a precariedade e falsos recibos verdes.
Senhor Presidente. Uma fatia significativa destes falsos recibos verdes têm um supervisor, têm um horário de trabalho definido, têm uma remuneração fixa, mas não têm um contrato com direitos. A larga maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente mas não têm um contrato efectivo. Convém ainda lembrar que os vínculos precários estão sempre de mãos dadas longos e repetidos períodos de desemprego e de incerteza. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, é a precariedade da formação, das qualificações, mas é sobretudo a precariedade da vida pessoal e da vida do país que atira para o lixo estes milhares de jovens. Para o PCP é urgente criar mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais. Para o PCP é urgente concretizar o texto constitucional, e proteger efectivamente a parte mais débil da relação laboral, os trabalhadores. Por isso propomos que, por iniciativa do trabalhador ou das suas organizações representativas, sempre que detectada uma situação ilegal de recurso aos recibos verdes seja imediatamente convertido em contrato efectivo, cabendo à entidade patronal, e não ao trabalhador como agora acontece, provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes». Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não suportam mais desemprego e precariedade apresentamos um contributo importante na luta pelo emprego com direitos. Disse, |
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