2. O documento está cheio de demagogia. Refere que a indisciplina deve ser combatida com medidas integradoras, mas deixa patente que tal não é verdade.

3. Na exposição de motivos desta proposta, o Governo atribui a este diploma a responsabilidade de adequar a instituição escolar às mudanças que se operaram na sociedade portuguesa. É claro que isto não passa de um pretensiosismo, pois não seria nunca um diploma que se aplica apenas a um agente da comunidade educativa (os estudantes) que poderia operar esta adequação. No nosso entender, isso só seria alcançado com uma verdadeira reforma curricular, que ajustasse os programas e as metodologias pedagógicas às necessidades estudantis e de desenvolvimento do País, assim como a reposição da gestão democrática das escolas, assente em órgãos colegiais e com a participação de todos os agentes educativos, entre outras medidas.

4. As razões que o Governo PSD/PP dá para a insegurança e indisciplina são o alargamento da escolaridade obrigatória, a massificação da educação e a entrada de imigrantes em Portugal. Daqui podemos ver a posição racista, xenófoba e elitista que o Governo toma. Os problemas que geram o insucesso são, no nosso entender, a precarização do emprego, o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores, nomeadamente ao nível dos salários e horários de trabalho, que têm a ver com a miséria e a pobreza a que estão sujeitas muitas famílias. Tem a ver também com o sub-financiamento dos vários níveis de ensino, com a degradação do parque escolar, com o encerramento de inúmeras escolas e com a desadequação curricular dos programas leccionados. Os verdadeiros problemas são completamente postos de lado, preferindo, à moda do antigo regime fascista, a disciplina rígida em que os direitos são dispensáveis.

5. No ensino básico, actualmente, um aluno não chumba por faltas, ora no novo estatuto do estudante, o aluno fica retido quando atinge o limite de faltas. Quando neste mesmo projecto se refere que o abandono escolar tem como único culpado os alunos (excluindo questões sociais, desadequação dos programas…) porque faltam às aulas, decide-se resolver este problema chumbando o aluno por faltas, como que se fosse essa a forma do integrar e ganhar para a conclusão da escolaridade obrigatória.

6. O direito de representação através das Associações de Estudantes, pelo qual os estudantes tanto lutaram, não consta deste documento, onde apenas se fala no delegado de turma e no representante na Assembleia de Escola. Esta escola planeada pelo Governo é portanto uma escola em que existem estudantes que cumprem regras e valores rígidos. Este não é o modelo de escola que desejamos. Queremos um sítio onde aprendamos e onde possamos participar activamente, através da AE, nos órgãos da escola.

7. Este projecto-lei baseia-se na disciplina, tornando-a o centro da vida da escola, criando instituições em que as liberdades dos alunos são violadas, seja pela possibilidade do uso de fardas, seja pela obrigatoriedade de permanência na escola durante o horário escolar, excepto se o encarregado de educação der autorização do contrário. Este tipo de escolas-prisão em que os jovens não podem ter os seus direitos (e em que mesmo a sua procura é censurada) é o modelo que este Governo de direita pretende, mas que obviamente não serve aos alunos. A disciplina é bastante marcada por medidas repressivas e autoritárias, em vez de apostar em processos de integração e resolução ou minimização de possíveis problemas relacionados com a comunidade onde o aluno se insere. O Ministério da Educação apresenta como soluções para problemas como a exclusão social e a pobreza (que são as verdadeiras origens da indisciplina nas escolas) o autoritarismo, apresentando como medida de integração na escola a transferência. Apesar de a autoridade dos professores ser necessária, não podemos cair no autoritarismo que traz repressão. Assim a escola em vez de um sítio onde se aprende, passa a ser um sítio de repressão e de disciplina rígida.

8. A facilidade de aplicação de medidas é demasiado grande, pois agora os professores vão fazer o que antes tinha que passar pelo Conselho de Turma, que implicava a defesa do aluno em causa. Isto pode causar abusos de poder por parte dos professores ou uma opção pelo mais fácil, a repreensão, em vez do mais correcto e talvez mais eficaz, a integração na escola.

9. Surgem novas medidas como a possibilidade de introduzir fardas nas escolas, que se tornam um atentado às liberdades dos alunos. Apresenta-nos também uma possibilidade deixada em aberto pelo Governo numa afirmação muito vaga, que é o respeito activo pela bandeira e pelo hino, o que pode implicar que os alunos de manhã todos os dias tenham que cantar o hino e assistir ao hastear da bandeira, como se fosse essa a forma de resolver os problemas da indisciplina na escola. Isto é no mínimo ridículo!

10. A avaliação das escolas é concretizada nesta lei criando a abertura para que se criem quadros de honra dos alunos, o que irá provocar desigualdades e descriminações, passando a haver alunos de segunda. Estes seriam à partida limitados por um estigma que tornaria mais difícil a sua recuperação.

11. Esta proposta pretende, portanto, tornar a disciplina o centro da vida da escola. Contra isso, vamos lutar e impedir o avanço claro da direita e a regressão dos nossos direitos! A luta continua! Contra governos com políticas de direita que apenas pretendem agradar aos grandes capitalistas desprezando o povo e os estudantes.

Coordenadora Nacional do Ensino Secundário da JCP